Cumprimento de sentença 0000575-32.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000575-32.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/02/2026, 03:17

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:15

Ato ordinatório

08/12/2025, 01:03

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:17

Provisório

07/07/2025, 09:04

Publicação

07/07/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:53

Recebimento

03/07/2025, 14:40

Outras Decisões

03/07/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:01

Publicação

04/06/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 6891E/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0000575-32.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Valteir Pessoa Salles - Reqdo: Thiago Henrique de Melo Bastos - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Defiro o pedido para pesquisa via INFOJUD, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Efetue a pesquisa quanto ao imposto de renda em relação ao último ano. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça. Indefiro o pedido para pesquisa de estado civil dos sócios, visto a parte executada ser pessoa física, bem como indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois tais consultas são acessíveis à parte e seus procuradores junto ao cartório competente. Indefiro ainda o pedido de penhora junto às administradores de cartão de crédito, em razão da não indicação das operadoras que pretende a penhora. Por fim, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, bem como junto ao CNIB, conforme requerido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 6891E/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0000575-32.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Valteir Pessoa Salles, Vanderson Pessoa Salles - Reqdo: Thiago Henrique de Melo Bastos - Vistos etc. Defiro o pedido retro para pesquisa nos sistemas SNIPER e PREVJUD, conforme extratos anexos. Ressalto que o sistema SNIPER interliga diversos bancos de dados a fim de identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas para localização de bens e ativos, não sendo possível realizar penhoras pelo referido sistema. Quanto ao pedido para pesquisa no sistema CENSEC, cópia da presente serve de ofício para a parte exequente diligenciar junto à tal órgão, Central de Escrituras e Procurações (CEP), via e-mail [email protected], a fim de obter informações sobre tais documentos relacionadas à parte executada. Já a consulta aos registros civis de casamento é acessível à parte e seus procuradores, razão pela qual indefiro tal pedido. Já em relação ao sistema SIMBA, ressalto ser utilizado na esfera criminal com a finalidade de combater os crimes contra o sistema financeiro, além de reunir informações sobre segurança pública, não se prestando à localização e bloqueio de valores ou bens, razão pela qual também indefiro a consulta em tal sistema. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inconformismo. Descabimento. Sistemas BACEN CCS e SIMBA. Mecanismos de pesquisa criados com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros. Indeferimento de expedição de ofício ao COAF. Órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Impossibilidade de utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como de consulta ao COAF para busca de bens e movimentações financeiras em execução civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132188-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2021; Data de Registro: 26/06/2021) - grifo nosso Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800634-13.2019.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 17/02/2020.) - grifo nosso Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para realização das diligências pela parte exequente. Findo tal prazo e nada sendo requerido, cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

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