Cumprimento de sentença 0500275-54.2006.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0500275-54.2006.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:54

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:47

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:38

Provisório

09/07/2025, 10:07

Publicação

17/06/2025, 04:49

Publicação

16/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Alves dos Santos (OAB 3816/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joao Alves dos Santos (OAB 3816/MS) Processo 0500275-54.2006.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romarino da Silva Fagundes - Exectda: Irene Moti da Cunha - Vistos. Diante da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito, com base no artigo 921, inciso III, do CPC, pelo período de 1 (um) ano. Conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica a parte exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n.º 14.195/21. Advirto, ainda que meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Decorrido o prazo prescricional quinquenal, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Às providências.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 11:49

Recebimento

21/03/2025, 17:34

Outras Decisões

21/03/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 17:13

Decurso de Prazo

21/03/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Alves dos Santos (OAB 3816/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joao Alves dos Santos (OAB 3816/MS) Processo 0500275-54.2006.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romarino da Silva Fagundes, Maria Lucilda Gai Fagundes - Exectdo: Silvio Nunes da Cunha, Irene Moti da Cunha - Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de regular andamento processual, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 20:06

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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