Cumprimento de sentença 0002302-73.2006.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0002302-73.2006.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Jose Harfouche (OAB 2790/MS), Mariúcia Bezerra Inácio (OAB 5608/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS) Processo 0002302-73.2006.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Nida Luce Arantes Nunes - Reqdo: Espólio de Wilson Otano Nunes - Cuida-se de impugnação à avaliação apresentada pelo Espólio de Wilson Otano Nunes. A parte executada afirmou que o valor da avaliação diverge do valor real da área penhorada, motivo pelo qual pugnou seja realizada nova avaliação do imóvel. Intimada, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação, fls. 1867-1872. Decido. As hipóteses em que se admite nova avaliação tem previsão no art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso em tela, houve a penhora do imóvel de matrícula n.º 6.275, do CRI de Amambaí, de propriedade da parte executada (f. 1776). Na sequência, o Oficial de Justiça efetuou e emitiu auto de avaliação (fls. 1854-1857), no qual descreveu o bem, sua localização e atribuiu valor de acordo com pesquisa de mercado efetuada com corretores de imóveis. Cumpre destacar que é desnecessário que a avaliação seja efetuada por profissional especializado, uma vez que o art. 870, do CPC prevê que será efetuada por oficial de justiça. Assim, é suficiente que a avaliação esteja firmada nas características do bem, localização e valor de mercado da região, o que foi observado no caso em tela. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação sem elementos concretos que pudessem justificar sua irresignação, visto que apenas sustentou que o oficial de justiça não demonstrou aptidões técnicas e expertise mercadológica necessárias para o cumprimento do ato. Desse modo, tendo em vista que não se verifica erro na avaliação do oficial de justiça, rejeito a impugnação de fls. 1864-1866. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR OU NOVA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR – INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O laudo de avaliação efetuado por Oficial de Justiça goza de presunção juris tantum de veracidade e somente será desconstituído se a parte que o impugna apresentar provas idôneas capazes de constrastá-lo de forma efetiva. Portanto, para a realização de nova avaliação, não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído aos bens pelo avaliador, necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do expert na elaboração do laudo, o que não se constatou no caso em apreço. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411400-50.2022.8.12.0000, Camapuã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/10/2022, p: 01/11/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO Não provado qualquer dos requisitos previstos no art. 873 do CPC, não há como deferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, na medida em que não há qualquer motivo que desabone o laudo de avaliação realizado nos autos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405763-21.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 01/09/2022, p: 05/09/2022) (grifei) Preclusa a decisão, intimem-se as partes sobre a avaliação de fls. 1861-1863. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Amambai, data da assinatura digital.

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente da interposição do agravo. No mais, aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento.

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