Procedimento Comum Cível 0800067-19.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800067-19.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Danila Aparecida de Araújo Teixeira, João Miguel de Araújo Lima, Valentina Araújo Lima - Réu: A.M.A Transportes Ltda, Eldorado Brasil e Celulose S/A - Intimação da r. decisão de fls. 184/185: 'Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.' Intimação - ADV: Sandro Pissini Espindola (OAB 6817/MS), Paulo Henrique Rosseto de Souza (OAB 21478/MS), Leonardo do Santos Sales (OAB 25967/MS), Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS), Letícia de Santana Lopes (OAB 28980/MS) Processo 0800067-19.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas acerca do cancelamento da audiência de conciliação anteriormente agendada para o dia 27/11/2025 (fl. 210), ante as manifestações de fls. 208 e 209, conforme despacho de fls. 196/197.

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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