Cumprimento de sentença 0800091-25.2021.8.12.0030 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800091-25.2021.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato de Souza Bifi (OAB 382624/SP) Processo 0800091-25.2021.8.12.0030 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Pereira de Oliveira - 1. Compulsando os autos verifico que a decisão de f. 221/223 de fato merece alguns retoque, motivo pelo qual passo à análise do pedido de reconsideração. Conforme restou reconhecido na decisão supracitada, o INSS, em cumprimento ao acordo firmado nos autos principais, concedeu o benefício de auxílio doença à parte exequente desde 19/09/2015 até 07/06/2021, contudo desde 01/06/2018 o pagamento das parcelas correspondentes a este benefício realmente está pendente, tanto que a autarquia concordou com o valor de R$ 55.697,08 a título de beneficio previdenciário não pago compreendido entre as datas de 02 de junho de 2018 a 07 de junho de 2021 (f. 235), o que corrobora o equívoco material da decisão de f. 221/223. Sendo assim, reconsidero a decisão de f. 221/223 e fixo o valor da execução em R$ 55.697,08, atualizado para a data de 31 de janeiro de 2024. A partir de 01 de fevereiro de 2024, sobre a quantia devida incidirá correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic uma única vez em observância à EC/ n° 113/21. Diante da improcedência da impugnação e também porque os valores devidos à credora apenas serão disponibilizados por meio da propositura do presente cumprimento de sentença, condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor reconhecido com devido. 2. A parte exequente junte planilha de cálculos em 10 dias atendendo aos comando desta decisão. 3. Em seguida, a Serventia dê vista ao executado. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO para satisfação do crédito da parte exequente, cientificando-se o INSS a respeito. 5. Requisitem-se os honorários periciais. 6. Comprovados nos autos o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento do numerário pela parte credora. 7. Após, nada mais sendo postulado, a Serventia arquive os autos com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Às providências.

30/05/2025, 00:00

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