Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-33.2022.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-33.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 15:20

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:12

Ato ordinatório

04/04/2025, 17:07

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:13

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:49

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Eloi dos Santos Romeiro Vaz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0800225-33.2022.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos etc Trata-se de cumprimento de sentença iniciado porEloi dos Santos Romeiro Vaz em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Consta nos autos alvarás de levantamento (fls. 294/296), e instado a manifestar-se o exequente permaneceu inerte. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, considerando o pagamento integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Às providências.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:05

Ato ordinatório

25/02/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:59

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:49

Recebimento

07/02/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eloi dos Santos Romeiro Vaz Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - TERMO A QUO - DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - MANTIDOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42 da Lei n. 8.213/91. II - A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade total e temporária, apurada mediante perícia médica, o que restou comprovado no caso concreto, haja vista a possibilidade de tratamento para a moléstia que acomete o autor. III - O benefício auxílio-doença deve perdurar pelo prazo de 02 (dois) anos (Lei nº 8213, art. 60, § 8 º) a partir da data da perícia (26/08/2022), quando o segurado deverá requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/1991. IV - Como houve cessão indevida do benefício, o restabelecimento do auxílio-doença deve se dar a partir da data da cessão. V - Nas condenações contra a Fazenda Pública incide correção monetária pelo IPCA-E, conforme Recurso Extraordinário (RE) 870947. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada sua cumulação com juros e correção monetária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800225-33.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

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