Usucapião 0800258-88.2020.8.12.0026 - TJMS

Usucapião 0800258-88.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lourival Pereira Dutra - Réu: Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso - Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas nos autos "o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião" Intimação - ADV: Hamilton de Oliveira (OAB 25185/MS) Processo 0800258-88.2020.8.12.0026 - Usucapião - Defiro a produção de prova testemunhal, designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo as partes, caso ainda não providenciado, apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado.

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Memoriais)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Concedo o prazo comum que 15 dias para apresentação de alegações finais.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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