Procedimento Comum Cível 0800329-83.2025.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800329-83.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 18:34

Trânsito em julgado

08/12/2025, 18:34

Ato ordinatório

17/10/2025, 19:36

Publicação

10/10/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, ausentes os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, condicionando sua exigência, todavia, aos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Requisite-se os honorários periciais, caso não requisitados. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 12:19

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 18:45

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:59

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 17:52

Recebimento

01/10/2025, 17:52

Ato ordinatório

01/10/2025, 17:52

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 20:47

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rozelina de Matos Roque Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Diante da presunção legal decorrente da declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, §3º), Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Ana Carla Weber de Sousa (OAB 29992/MS) Processo 0800329-83.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, recomendando a dispensa de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, dispenso a realização deste ato. 3. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito em caso de alegação de incapacidade depende necessariamente de exame médico pericial, uma vez que os documentos trazidos com a peça exordial precisam ser interpretados por profissional especializado de confiança deste juízo. Ademais, a perícia administrativa constatou que "Não houve comprovação da incapacidade" (f. 97). Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344). Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. Determino que com a contestação o requerido apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado. 5. Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo a perícia, a fim de que em eventual audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença. 6. Neste feito será nomeado(a) perito(a) o(a) Dr(a). Carla Zafaneli Dias Reis. O Cartório deverá entrar em contato com o(a) requerente para intimá-lo(a) da perícia a ser realizada no dia 21/03/2025, às 11:15h, bem como de que deverá ele(a) comparecer ao prédio do Fórum. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço considerando não apenas a natureza da perícia, mas a qualificação do(a) Expert e o fato de nenhum dos peritos residir nesta comarca, o que implica despesas de deslocamento. Além disso, há uma dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, de modo que não se encontra quem se disponha à função por valor inferior ao ora estabelecido. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão arcados pelo INSS (quando se tratar de ação acidentária) ou requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF (nas demais hipóteses). Por ocasião da sentença imputarei a responsabilidade definitiva pelos mesmos. Oficie-se ao expert, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 dias e encaminhando-lhe para resposta os quesitos das partes e do juízo, em anexo. Caso não haja nos autos quesitos da parte autora, intime-se-a para, em dez dias, querendo, apresentá-los e indicar assistente técnico. Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico. Apresentado o laudo, cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Requisitem-se os honorários do perito, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento.

26/02/2025, 00:00

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