Cumprimento de sentença 0800421-38.2016.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800421-38.2016.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 06:45

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:59

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:04

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:12

Ato ordinatório

04/12/2025, 23:00

Publicação

02/12/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc... 01. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a penhora do imóvel de propriedade do executado e sua esposa, bem como a expedição de ordem para avaliação e averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Vieram os autos conclusos. É o relatório, Decido. 02. O pedido encontra amparo no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente, bem como nos artigos 835, V, do mesmo diploma legal, sendo o imóvel bem sujeito à penhora para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se dos autos que o imóvel indicado pertence ao executado e encontra-se devidamente identificado, apto à constrição judicial. Ademais, inexistem informações nos autos que indiquem tratar-se de bem impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, já que, em tese, foi posto à venda (f. 289-291). 03. Ante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente. A) Proceda-se à penhora dos imóveis descritos, lavrando-se o respectivo termo: 1)Lote RG1 - com área de 27.260,32 metros quadrados, resultante do desdobro do lote TP, situado no Bairro Universitário, nesta Capital, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 270.956, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS; 2) Lote RG2 - com área de 38.379,96 metros quadrados, resultante do desdobro do lote TP, situado no Bairro Universitário, nesta Capital, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 270.957, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS B) Expeça-se mandado de avaliação do bem, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil e seguintes; C) Averbe-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos moldes do artigo 828 do CPC, oficiando-se para tanto, com as cautelas de praxe. D) Intime-se a coproprietária/esposa/companheira do executado, na forma do artigos 842 e 843, do Código de Processo Civil, para ciência da constrição e para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. E) Dê-se ciência da presente decisão a RENE MIGUEL FILHO, procurador constituído para a venda dos imóveis. 04. Após as diligências, manifestem-se as partes e voltem os autos conclusos. 05. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:19

Recebimento

05/11/2025, 15:19

Outras Decisões

05/11/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:10

Decurso de Prazo

02/10/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc... 01. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a penhora do imóvel de propriedade do executado e sua esposa, bem como a expedição de ordem para avaliação e averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Vieram os autos conclusos. É o relatório, Decido. 02. O pedido encontra amparo no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente, bem como nos artigos 835, V, do mesmo diploma legal, sendo o imóvel bem sujeito à penhora para satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Verifica-se dos autos que o imóvel indicado pertence ao executado e encontra-se devidamente identificado, apto à constrição judicial. Ademais, inexistem informações nos autos que indiquem tratar-se de bem impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, já que, em tese, foi posto à venda (f. 289-291). 03. Ante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente. A) Proceda-se à penhora dos imóveis descritos, lavrando-se o respectivo termo: 1)Lote RG1 - com área de 27.260,32 metros quadrados, resultante do desdobro do lote TP, situado no Bairro Universitário, nesta Capital, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 270.956, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS; 2) Lote RG2 - com área de 38.379,96 metros quadrados, resultante do desdobro do lote TP, situado no Bairro Universitário, nesta Capital, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 270.957, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS B) Expeça-se mandado de avaliação do bem, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil e seguintes; C) Averbe-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos moldes do artigo 828 do CPC, oficiando-se para tanto, com as cautelas de praxe. D) Intime-se a coproprietária/esposa/companheira do executado, na forma do artigos 842 e 843, do Código de Processo Civil, para ciência da constrição e para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. E) Dê-se ciência da presente decisão a RENE MIGUEL FILHO, procurador constituído para a venda dos imóveis. 04. Após as diligências, manifestem-se as partes e voltem os autos conclusos. 05. Intimem-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Dutra Júnior (OAB 10587/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS) Processo 0800421-38.2016.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neuraci Ferreira Martins Mariano, Leonardo Ferreira Martins, Neuza Ferreira Marcelino - Vistos. 1. Em atendimento à prioridade na busca de valores para garantia do crédito, conforme art. 835 e 854 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. 1.1. Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema SISBAJUD, cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 2. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º, do art. 854 do CPC. 2.1. Havendo multiplicidade de bloqueios, deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, sendo liberado o segundo. 2.2. Será considerado irrisório o valor bloqueado se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Não será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2.3. Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 2.4. Havendo insurgência do(a) executado(a), intime-se, imediatamente, a parte exequente para se manifestar, também em 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos na fila de urgentes. 2.5. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 2.6. Na hipótese do item 2.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertindo-o que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução pelo pagamento. 2.7. Com a concordância ou o silêncio da parte exequente, expeça-se alvará de levantamento, independente de nova conclusão. 3. Salienta-se que, para o deferimento de novo pedido de penhora online, necessária a comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP). 4. Por fim, decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito por 01 (um) ano e, após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou decurso da prescrição intercorrente. 5. Oportunamente, venham os autos conclusos.

09/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(319)