Procedimento Comum Cível 0801073-20.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801073-20.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cinthia Torres Marques de Souza - Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS) Processo 0801073-20.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Cinthia Torres Marques de Souza contra Município de Chapadão do Sul. Não se encontram presentes, a princípio, as situações previstas no CPC, 355 - julgamento antecipado - havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir questões controvertidas, de modo que o feito não comporta o julgamento antecipado. Sendo assim, passo a sanear o feito. Preliminares/Prejudiciais. Prejudicial Prescrição: Sem delongas, sem entrar no mérito de qual seria o prazo prescricional aplicado contra a Fazenda Pública, quanto a ações de reparação de danos (5 anos ou 3 anos), certo é que não houve o seu decurso, haja vista que, com base no princípio da asserção, o início dos fatos que desencadearam a presente ação se deram em 25/08/2021, enquanto a ação foi protocolada em 24/05/2023. Logo, por qualquer prazo que se analise, não houve o decurso do prazo prescricional. Inépcia da Inicial: De igual forma, sem maiores digressões, sem razão a requerida ao suscitar referida preliminar, sob o argumento de não terem sido juntados documentos comprobatórios que confirmem os fatos alegados na inicial, além de inexistir nexo causal. Ora, pelo que consta, a parte autora juntou toda documentação que tinha em sua posse que subsidiaria os argumentos exarados em petição inicial, os quais já são suficientes a indicarem que a autora foi atendida pelo serviço médico da ré; após exame de ultrassom, foi diagnosticada com aborto retido e orientada a proceder com curetagem; realizado o mesmo exame em clínica particular, constatou-se gravidez; prova de nascimento da filha. Agora, se tais provas são ou não suficientes para comprovar a falha médica imputada à requerida e o direito de indenização são questões atreladas ao mérito da ação. Denunciação à lide: Também não prospera a preliminar de denunciação à lide feita pelo Município em relação à médica que prestou o atendimento à autora e chegou a determinado diagnóstico diametralmente oposto daquele emitido quando feito o mesmo exame em sua clínica particular. Conforme preceito constitucional (art. 37, §6º), o Estado responde pelos atos danosos de seus agentes causados a terceiros no exercício da função, assumindo assim uma responsabilidade objetiva, ficando a vítima apenas obrigada a comprovar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre este e aquela. Dessa forma, resta garantido o direito de regresso contra o profissional que agiu de forma indevida, mas apenas em ação própria, pena de se ampliar o objeto da lide, pois a pretensão contra o Pode Público é fundada em responsabilidade objetiva, já quanto à médica, em responsabilidade subjetiva. Litisconsórcio passivo necessário: com base na mesma fundamentação que rejeitou a denunciação à lide, afasta-se também o pedido de formação de litisconsórcio passivo entre a ré, a médica responsável pelo exame e a pessoa jurídica com contrato com a Administração Pública, que tem a médica como sua representante legal. O Município deve ser o único a responder pela demanda indenizatória movida pela autora, com base em sua responsabilidade objetiva estabelecida a nível constitucional. Assim, no caso de eventual condenação, deverá ingressar com ação regressiva própria contra aqueles que entende que deram causa ao dano. Pontos controvertidos. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) erro médico no atendimento da autora; b) falhas nos diagnósticos dos exames de ultrassom realizados; c) nexo causal entre a conduta médica e o dano sofrido; d) extensão dos danos; e) dever de indenizar. Ônus da prova. Nos termos do CPC, 357, III, por não observo excepcionalidades conforme previsão Art. 373, § 1º, e por isso, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Provas. E para comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova pericial indireta nos documentos médicos juntados aos autos. Nomeio a empresa SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (E-Mail: [email protected]; Celular: (44) 99107-9898), cadastrado no CPTEC, advertindo-o do teor dos Arts. 157-8, do CPC. Os honorários serão devidos pela parte ré, na forma do art. 95 do CPC, já que foi quem requereu a prova, cujo pagamento será feito ao final do processo por meio de requisição de valor. Fixo provisoriamente os honorários em R$ 1.500,00, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e as peculiaridades regionais. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, manifestar o seu aceite, sendo que eventual recusa e majoração deverá ser feito de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. Determino ao cartório/CPE que informe a designação do profissional no sistema correspondente. O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré, deverá ser apresentado em 20 dias a contar da data da perícia em si. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1°, CPC/15). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestarem-se já por meio de alegações finais.

14/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo antigo, um dos mais antigos desta Unidade. Cumpram suas obrigações, perito e partes. Levantamentos, é ao fim, conforme já determinado.

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