Procedimento Comum Cível 0800802-52.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800802-52.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica em cópia de documento. A prova pericial deve ser realizada mediante análise de documento original, pois sua realização em cópia a torna duvidosa. Sobre a questão válido colacionar trecho do Manual de Grafoscopia de Tito Lívio Ferreira Gomide, em que o autor aponta problemas que podem influir na segurança do resultado de exame grafotécnico realizado em cópia de documento: A) a utilização de 'toner' em vez de tinta; b) redução em torno de 2% a 3% da imagem do documento original; c) redução da nitidez, principalmente no caso de cópias de cópias; d) ausência de vestígios de eventuais alterações existentes nos originais; e) ausência de vestígios de montagens fraudulentas; f) impossibilidade de se examinar os elementos genéticos (pressão, progressão e trajetória) das reproduções dos grafismos; g) impossibilidade de se confirmar se a cópia é reprodução do original ou de outra cópia; h) impossibilidade de se determinar os matizes dos registros gráficos originais, nos casos de cópias em uma única cor; i) impossibilidade de determinar o tipo de registro gráfico do texto original (grafismo, montagem ou impressão); j) impossibilidade de se determinar o tipo ou tipos de materiais utilizados nos registros gráficos originais (grafite, tinta, giz, linha, arame, etc); k) impossibilidade de se determinar o tipo do original. (GOMIDE, T. L. F. Manual de Grafoscopia. São Paulo: Saraiva, 1995, p.30/31). Ainda sobre o tema, há muito o Superior Tribunal de Justiça se posiciona contrário a validade desse tipo de perícia: A lei exige que sejam acostadas aos autos os documentos originais, para que, em caso de impugnação, possa ser realizada a análise pericial de assinaturas, possibilitando a verificação da autenticidade dos documentos. () Suscitado incidente de falsidade material de instrumento de contrato, cumpre seja trazido aos autos o respectivo original para sujeição a exame pericial, afigurando-se inservível, para esse efeito, sem justificativa, a apresentação de cópia, ainda que autenticada e registrada (STJ. AG 467330. Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Publicado em 14.09.2004). Portanto, a segurança do laudo pericial depende da realização de perícia no original do documento, não havendo razão para que seja autorizada sua realização em cópia, sob pena de a perícia ser inconclusiva e protelar-se indevidamente a prestação jurisdicional. Apresente a Requerida o original dos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Valdice Aragão de Brito - Réu: Banco Bradesco S/A, Clube Conectar de Seguros e Benefícios - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800802-52.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar memoriais finais, no prazo de 15 dias.

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Petição (Memoriais)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Mantenho a decisão de fls.222/223 pelos próprios fundamentos. Declaro encerrada a instrução processual, apresentem as partes memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte Autora. In

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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