Apelação Cível 0801128-75.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801128-75.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:32

Definitivo

27/08/2025, 15:32

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:39

Expedida/certificada

31/07/2025, 12:21

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:09

Ato ordinatório

30/07/2025, 03:14

Publicação

30/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Apelado: Jonivaldo Avelino da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, IV e VI, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE INTERESSE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS CADASTROS DO DETRAN - SÚMULA 92 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801128-75.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando a apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária. 2. Discute-se o desacerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse, por estar o veículo registrado em nome de terceiro perante o órgão de trânsito. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 92 do STJ "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor". 4. Constatado que o veículo descrito na inicial e objeto de busca e apreensão encontra-se em nome de terceiro de boa-fé, sem que tenha havido registro do gravame da alienação fiduciária nos cadastros do Detran, não se mostra viável o ajuizamento de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. 5. A inserção do negócio jurídico celebrado entre as partes no Sistema Nacional de Gravames - SNG, não é suficiente para suprir a exigência legal de registro da alienação fiduciária para a constituição deste direito (art. 1.361, §1º/CC) 6. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e de interesse, deve o feito ser extinto com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:32

Não-Provimento

29/07/2025, 14:32

Ato ordinatório

29/07/2025, 03:21

Publicação

29/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Apelado: Jonivaldo Avelino da Silva Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801128-75.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 06:48

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Apelado: Jonivaldo Avelino da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, IV e VI, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE INTERESSE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS CADASTROS DO DETRAN - SÚMULA 92 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801128-75.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando a apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária. 2. Discute-se o desacerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse, por estar o veículo registrado em nome de terceiro perante o órgão de trânsito. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 92 do STJ "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor". 4. Constatado que o veículo descrito na inicial e objeto de busca e apreensão encontra-se em nome de terceiro de boa-fé, sem que tenha havido registro do gravame da alienação fiduciária nos cadastros do Detran, não se mostra viável o ajuizamento de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69. 5. A inserção do negócio jurídico celebrado entre as partes no Sistema Nacional de Gravames - SNG, não é suficiente para suprir a exigência legal de registro da alienação fiduciária para a constituição deste direito (art. 1.361, §1º/CC) 6. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e de interesse, deve o feito ser extinto com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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Não-Provimento

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