Execução de Título Extrajudicial 0801330-65.2023.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801330-65.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 06:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:36

Ato ordinatório

07/12/2025, 07:55

Publicação

05/12/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, considerando o descumprimento reiterado de ordem judicial, conforme fundamentação acima, nos termos dos artigos 77, §2º e 774, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, condeno a executada ao pagamento de multa no valor correspondente à 10% do valor atualizado da dívida, por ato atentatório à dignidade da justiça, cujo valor será revertido em favor do exequente, conforme art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, para que, em dez dias, apresente cálculo atualizado da dívida, somando-se os 20% correspondentes à multa, bem como, no mesmo prazo, traga aos autos o Quadro de Sócios e Administradores - QSA, atualizado, da empresa executada, a fim de que seja possível constatar a existência de outros sócios-administradores que possam ser nomeados em substituição ao atual administrador-depositário. Sem prejuízo, postergo a análise dos pedidos de item 2 e 3 (fl. 123), por ocasião da juntada da planilha de cálculo e do QSA. Às providências.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:34

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:43

Recebimento

17/11/2025, 17:23

Outras Decisões

17/11/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:18

Publicação

14/08/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, requerer o que de direito.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 07:32

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 19408-A/MA) Processo 0801330-65.2023.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Seara Alimentos Ltda - Nas fls. 74/76, o exequente requer a penhora sobre faturamento da empresa executada. Pois bem, o Código de Proceso Civil, seguindo orientação consolidada em Jurisprudência de Tribunais Superiores, dispôs sobre a penhora sobre faturamento da empresa, nos seguintes termos: "Art. 86. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, eses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1 o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2 o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3 o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Portanto, são requisitos para deferimento da penhora sobre faturamento da empresa: 1) o executado não tiver outros bens penhoráveis; 2) havendo bens penhoráveis, se forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito; 3) o percentual não pode inviabilzar o bom funcionamento da empresa. Diante do exposto, diante da inexistência de outros bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora, em percentual de 10%. Nomeio o representante legal da empresa, José Nunes de Oliveira, administrador-depositário, o qual deverá prestar contas mensalmente, declarando as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, e ainda, comprovando o depósito corespondente a 10% sobre o faturamento, pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, caso em que pode ser sancionado com o pagamento de até 20% do valor do débito. Expeça-se mandado para intimação do representante legal da empresa da empresa executada, para cumprimento da medida. Faculta-se ao credor a fiscalização do faturamento do devedor, para a efetiva satisfação do crédito. Intimem-se. Às providências.

28/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, requerer o que de direito.

Ato ordinatório

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