Apelação Cível 0801432-74.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801432-74.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafael Marques Ferreira Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) As partes informaram nos autos que se compuseram amigavelmente, conforme requerimento de f. 216-221. A competência desta Vice-Presidência limita-se à homologação da desistência do recurso e baixa dos autos à primeira instância para que naquele juízo seja analisada a transação propriamente dita. Isso posto, homologa-se a desistência do recurso especial (sequencial n. 50000), nos termos do art. 998 do CPC. Oportunamente, realize-se a baixa à origem para as providências de praxe. I.C. Apelação Cível nº 0801432-74.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rafael Marques Ferreira Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Rafael Marques Ferreira até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado o acórdão paradigma, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Recurso Especial nº 0801432-74.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rafael Marques Ferreira Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801432-74.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rafael Marques Ferreira Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801432-74.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:07

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/04/2026, 07:50

Expedida/certificada

12/03/2026, 06:16

Ato ordinatório

11/03/2026, 01:51

Publicação

11/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rafael Marques Ferreira Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332, II, CPC - MATÉRIAS POSTAS EM JULGAMENTO (JUROS EXCESSIVOS, IOF, SEGURO E TARIFAS) EM CONSONÂNCIA COM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improcedência liminar do pedido, com fulcro no art. 332, II, CPC, é adequada quando a pretensão recursal contraria entendimento firmado em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos do STJ, prescindindo de maior dilação probatória. 2. Os juros remuneratórios contratados que, embora ligeiramente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e período, não ultrapassam limites tidos como flagrantemente abusivos pela jurisprudência consolidada do STJ, inviabilizam sua limitação, sendo a mera superação da média insuficiente para caracterizar abusividade excepcional. 3. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é legal e pode ser convencionada para financiamento acessório ao mútuo principal, conforme Tema 621 do STJ, não havendo ilegalidade em sua incidência quando verificado o fato gerador. 4. A legalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem dado em garantia encontra respaldo no Tema 958 do STJ, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não configurada onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado pelo apelante. 5. A contratação de seguro prestamista é lícita quando não há comprovação de venda casada ou de que o consumidor foi compelido a contratar com seguradora específica, em conformidade com o Tema 972/STJ, bastando a demonstração de livre anuência do contratante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801432-74.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 22:09

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:49

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:08

Não-Provimento

09/03/2026, 17:08

Inclusão em pauta

04/03/2026, 07:09

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rafael Marques Ferreira Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332, II, CPC - MATÉRIAS POSTAS EM JULGAMENTO (JUROS EXCESSIVOS, IOF, SEGURO E TARIFAS) EM CONSONÂNCIA COM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improcedência liminar do pedido, com fulcro no art. 332, II, CPC, é adequada quando a pretensão recursal contraria entendimento firmado em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos do STJ, prescindindo de maior dilação probatória. 2. Os juros remuneratórios contratados que, embora ligeiramente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e período, não ultrapassam limites tidos como flagrantemente abusivos pela jurisprudência consolidada do STJ, inviabilizam sua limitação, sendo a mera superação da média insuficiente para caracterizar abusividade excepcional. 3. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é legal e pode ser convencionada para financiamento acessório ao mútuo principal, conforme Tema 621 do STJ, não havendo ilegalidade em sua incidência quando verificado o fato gerador. 4. A legalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem dado em garantia encontra respaldo no Tema 958 do STJ, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não configurada onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado pelo apelante. 5. A contratação de seguro prestamista é lícita quando não há comprovação de venda casada ou de que o consumidor foi compelido a contratar com seguradora específica, em conformidade com o Tema 972/STJ, bastando a demonstração de livre anuência do contratante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801432-74.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

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