Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801986-74.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801986-74.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Maria Vanderlita Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrente: Luiz Antonio Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801986-74.2024.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Condenam o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa,os quais ficarão sobrestados em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Vanderlita Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrente: Luiz Antonio Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/04/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801986-74.2024.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:29

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 17:29

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 17:28

Ato ordinatório

05/02/2026, 03:53

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 03:18

Recebimento

12/01/2026, 17:34

Outras Decisões

12/01/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:05

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:42

Documentos

Acórdão

•10/06/2026, 00:00

Acórdão

•04/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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