Procedimento Comum Cível 0802555-69.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802555-69.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 10:21

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:15

Publicação

04/02/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:08

Trânsito em julgado

02/02/2026, 15:08

Reativação

02/02/2026, 12:23

Reativação

02/02/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Daiane Gomes de Souza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO ESGOTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802555-69.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança proposta em face de seguradora, visando ao recebimento de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no presente recurso, a necessidade de nova prova pericial ou, subsidiariamente, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de as lesões apresentadas não estarem consolidadas. III. Razões de decidir 3. A ausência de invalidez permanente conduz a improcedência do pedido inicial. Entretanto, se a prova pericial atesta que, apesar da inexistência dessa condição, a segurada não esgotou os recursos terapêuticos e pode sofrer o agravamento da patologia, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em razão da ausência de interesse de agir, na medida que a demanda restou proposta antes mesmo da consolidação da sequela. IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daiane Gomes de Souza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Fernando do Carmo Rondon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802555-69.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:47

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 17:47

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Daiane Gomes de Souza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO ESGOTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802555-69.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança proposta em face de seguradora, visando ao recebimento de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no presente recurso, a necessidade de nova prova pericial ou, subsidiariamente, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de as lesões apresentadas não estarem consolidadas. III. Razões de decidir 3. A ausência de invalidez permanente conduz a improcedência do pedido inicial. Entretanto, se a prova pericial atesta que, apesar da inexistência dessa condição, a segurada não esgotou os recursos terapêuticos e pode sofrer o agravamento da patologia, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em razão da ausência de interesse de agir, na medida que a demanda restou proposta antes mesmo da consolidação da sequela. IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daiane Gomes de Souza - Réu: Icatu Seguros S/A. - Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802555-69.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de prova documental: Oficie-se, nos termos do pedido de f. 319, solicitando atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta, ciência às partes para manifestação em 05 dias. Defiro a produção de prova pericial médica, razão pela qual nomeio perito do juízo o Dr. Fernando do Carmo Rondon, médico ortopedista, CRM/MS 6784, e-mail [email protected], ficando designada a perícia para o dia 29 de abril de 2025, às 08:00 horas, em seu consultório médico, localizado Rua Rio de Janeiro, nº 148 - Centro (Clínica Santé). Intime-se a parte requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada de que sua ausência implicará em indeferimento do pedido e extinção do feito. Arbitro honorários periciais, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando o detalhista trabalho do perito e a necessidade de deslocar-se da Capital até esta Comarca. Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos. Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC às questões relativas ao contrato de seguro de vidacoletivo. Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ). Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor. Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022). Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a parte autora apresenta invalidez?; b) Em caso positivo, é permanente ou temporária? c) é total ou parcial?; d) a doença possui nexo com a atividade laboral? e) Em caso de invalidez, qual a data de início da invalidez? f) Caso o juízo entenda ser aplicável a Tabela Susep, em sendo a invalidez parcial, qual o grau de invalidez em percentual? Forneça-se senha dos autos ao Perito, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes e juízo. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr. Perito apresentar o laudo. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Intimem-se.

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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