Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802015-27.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802015-27.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Roberto Levi Soares Advogada: Susi Carvalho de Oliveira (OAB: 15595/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802015-27.2024.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

23/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 08:56

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:27

Publicação

03/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) somente no efeito devolutivo, conforme previsão constante do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. Se a parte demandada for revel, fica dispensada a sua intimação para a oferta de contrarrazões, conforme art. 346 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, no caso de intimação da parte recorrida e identificada a sua inércia, devidamente certificado neste último caso, remetam-se os autos para a Egrégia Turma Recursal. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

02/03/2026, 03:34

Recebimento

27/02/2026, 16:45

Sem efeito suspensivo

27/02/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 06:27

Ato ordinatório

22/01/2026, 05:56

Ato ordinatório

22/01/2026, 05:19

Recebimento

21/01/2026, 18:27

Petição (Recurso inominado)

21/01/2026, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 01:58

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO LEVI SOARES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o que faço com julgamento de mérito, para: Acolher o pedido de renúncia de propriedade dos veículos registrados em nome da parte autora (veículos de placas HRO3451, CEG8178 e HTM2929 fls. 10-15 dos autos) cujo efeito deve contar a partir da citação da parte requerida DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nos presentes autos, devendo referida entidade estadual de trânsito anotar em seus assentos funcionais referida informação; Declarar a efetiva responsabilidade da parte autora para com todos os débitos tributários, reflexos administrativos e penalidades de trânsito gerados até a data de citação da parte requerida DETRAN/MS nos presentes autos, exonerando-o, a partir daí, em razão de sua abdicação de propriedade; Determinar que os reflexos tributários, administrativos e penalidades de trânsito somente serão excluídos do nome do autor diante da quitação integral de todos os débitos relativos ao bem gerados até a data de citação da parte requerida DETRAN/MS nos presentes autos. Determinar que se anote, via sistema RENAJUD, o bloqueio de circulação do citado veículo com sua consequente apreensão, já que se trata de veículo com circulação irregular. Sem em custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95). Submeto a presente decisão ao Juiz de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juizado Especial de São Gabriel do Oeste MS, 29 de novembro de 2025. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

08/01/2026, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Certidão)

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