Cumprimento de sentença 0802034-90.2019.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802034-90.2019.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0802034-90.2019.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Júnior, José Carlos Skrzyszowski Júnior, José Carlos Skrzyszowski Júnior - Exectdo: Fernando Vieira dos Santos - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 137: "01. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Ressalto que, neste período, também ficará suspenso o prazo prescricional do crédito em execução. 02. Registro, desde logo, que decorrido o prazo de 01 (um) ano definido no item anterior sem manifestação do exequente, tonará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que no presente caso se perfaz em 05 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 206, § 5º, do Código Civil, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (31/08/2021 - f. 86) (art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021). 03. Nesse rumo, decorrido o prazo de 01 (um) ano estabelecido no item 02 sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório até 31/08/2027 (921, § 2º, CPC). 04. Encontrados bens penhoráveis, a qualquer tempo antes da consumação da prescrição intercorrente e a requerimento do credor, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Ainda, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 05. Transcorrido o prazo de arquivamento indicado no item 03, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 921, § 5º, CPC). 06. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se.

26/02/2025, 00:00

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