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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO DE FLS. 164/165: Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado pelo requerido. No que tange à ausência de atualização monetária, assiste razão ao requerente. O simples fato de o mandado de citação não ter consignado o valor atualizado (fl. 144) não exime o requerido do pagamento da diferença devida. A atualização monetária constitui consectário legal da obrigação principal, incidindo independentemente de sua expressa indicação no mandado. Assim, o pagamento do valor originário, desacompanhado de atualização, configura adimplemento apenas parcial da obrigação. Quanto aos honorários, o benefício da isenção previsto no art. 701, § 1º, do CPC, pressupõe o cumprimento oportuno e integral do mandado, o que não se verificou no caso. Ante o exposto, reconheço o pagamento parcial de R$ 4.822,66 (fl. 151) e determino a intimação do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha atualizada do débito remanescente. Após, intime-se o requerido, em igual prazo, para que efetue o pagamento do saldo remanescente, sob pena de constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. No que tange aos honorários advocatícios de 5% fixados no mandado (art. 701 do CPC), a matéria será apreciada oportunamente por ocasião da sentença.