Procedimento Comum Cível 0804822-28.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804822-28.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gerson de Arruda Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES -ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS - COBRANÇAS INEXISTENTES - COBRANÇA DE IOF EM CONTRATO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA LEGÍTIMA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA TABELA SAC - SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA NÃO EVIDENCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando, no exercício do seu poder de condução do processo, o magistrado conclui pela desnecessidade da produção de determinadas provas, inclusive da prova pericial contábil, notadamente quando os elementos constantes dos autos, como a expressa indicação das taxas de juros no próprio instrumento contratual, revelam-se suficientes para a formação de seu convencimento e adequada solução da controvérsia posta. Preliminar rejeitada. II) Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. Recurso provido neste ponto. III) Não comprovada a existência de cobrança das suspostas tarifas ilegais, não há se falar em procedência do pedido no ponto, principalmente considerando que os contratos não mencionam desconto oriundos de valores de "tarifas". IV) É lícita a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) na hipótese tratada nestes autos. V) Não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. Não há imposição legal que obrigue a adoção do sistema de amortização pelo método SAC, sendo legítima a pactuação de qualquer sistema de amortização, conforme a livre manifestação da vontade das partes. VI) Não há prova da cobrança ou de desconto em razão de seguro prestamista, motivo pelo qual não há se falar em procedência do pedido para declaração de ilegalidade. VII) A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a da média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa à moral do consumidor, mas sim mero dissabor. VIII) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804822-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora sobre a manifestação e documento de f. 349-352.

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