Cumprimento de sentença 0808627-18.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808627-18.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de dilação de prazo retro. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:12

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:21

Publicação

26/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que distribua a carta precatória de fls. 741 junto ao Juizo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 07:59

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:12

Publicação

20/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Indefiro o pedido de penhora de salário frente ao impeditivo legal do artigo 833, IV, do CPC. Reforça tal entendimento o fato de a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos estar expressa nas hipóteses do § 2º do artigo 833 do novo CPC, que passou a dar, portanto, nova dinâmica a nortear o julgador desde sua edição, não podendo o juiz ir contra disposição expressa de lei (salvo se inconstitucional), até por que as hipóteses de decisão por equidade estão restringidas no disposto no parágrafo único do artigo 140 do CPC, ou seja, apenas quando houver previsão legal, não incidente no caso. Ademais, o trabalhador se organiza com seu salário, faz compromissos mensais, justamente diante da proteção legal. Aliás, essa é a razão da impenhorabilidade, garantir ao trabalhador dignidade para o seu trabalho e até estímulo. A exceção se dá quando o salário é superior a cinquenta salários mínimos (não haverá comprometimento substancial da qualidade de vida do trabalhador), o que não é o caso dos presente autos, ou por dívida de alimentos (um bem maior a ser tutelado). Logo, não presentes as exceções legais, reputo ilegal fazer a penhora do salário, notadamente no caso dos autos, onde o documento de f. 223 prova que a executada recebe cerca de quatro salários mínimos, de modo que a penhora de qualquer montante implicaria em prejuízo ao mínimo existencial. Expeça-se Carta Precatória para constatação, penhora, avaliação e intimação, conforme requerido. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

19/03/2026, 18:20

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:12

Documento (Informações)

19/03/2026, 13:55

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:04

Mero expediente

17/03/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Neri Tisott (OAB 14410/MS), Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 124294/MG) Processo 0808627-18.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Ribeiro Borges - Exectdo: Carolina Fernanda Santos Papi - ME - Intimação das partes da decisão de f. 560/561 e informações: "(...)Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 1.964,97 (mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), o qual deverá ser restituído à executada, com as correções da conta única, devendo esta apresentar os dados bancários para realização da transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Em análise à manifestação da parte exequente de f. 555-559, defiro o pedido para bloqueio do veículo encontrado em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado para as mãos da parte credora, considerando a realidade jurídica atual do depósito, razão pela qual é incluída nesta data a restrição de circulação junto ao Renajud. Conste no mandado que o pagamento do débito atualizado implicará na devolução do bem. No mais, indefiro os pedidos de f. 559, itens "b", "d", "e" e "f", pois desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central para identificação das contas bancárias da parte executada, pois a realização da penhora via sistema Sibajud já engloba todas as contas bancárias e valores nelas existentes. Ainda, não há que se falar em omissão de contas bancárias e veículos, pois todas as contas são abrangidas pelo sistema Sisbajud, além de o veículo constar no sistema Renajud. Por fim, a apresentação dos extratos bancários da parte executada, com o detalhamento de suas contas quanto aos recebimentos via PIX em nada contribuirá para o êxito da presente ação, tratando-se ainda de verdadeira quebra do sigilo bancário da parte executada, o que torna-se desnecessário ante a efetivação do bloqueio via sistema Sisbajud efetuado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, não se tendo encontrado valores significativos. Intimem-se.".....................E intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher mais 02 diligências do oficial de justiça.

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de dilação de prazo retro. Intimem-se.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que distribua a carta precatória de fls. 741 junto ao Juizo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Carta precatória)

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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