Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830314-07.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830314-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Diego Elias Correia, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:39

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:16

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:34

Recebimento

03/11/2025, 13:26

Requisição de Informações

03/11/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 18:24

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 13:21

Reativação

30/10/2025, 18:07

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0830314-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Regina Pereira da Rosa - Intimação acerca da Sentença de fls. 233-246: DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN REGINA PEREIRA DA ROSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de dezembro de 2019 até outubro de 2024 (fls. 15-74). Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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