Procedimento Comum Cível 0800042-41.2023.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800042-41.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro o requerimento de cessão de crédito firmado entre a patrona da exequente e V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, conforme manifestação de fls. 690/704. Anote-se a substituição para fins de levantamento do alvará dos honorários sucumbenciais. No mais, homologo o cálculo de fls. 502-503/684. Requisite-se o pagamento. Desde já, fica deferido o necessário para o levantamento dos competentes alvarás. Oportunamente, conclusos os autos para sentença extintiva.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:14

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:32

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:17

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:10

Publicação

20/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando as alegações de fls. 690/704, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a cessão de crédito concedido por seu patrono. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:40

Recebimento

18/03/2026, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:50

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:55

Recebimento

17/03/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Gabriel - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO GABRIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar benefício de pensão por morte à parte autora, nos termos dos artigos 74 e 75, ambos da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que a segurada recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data de seu falecimento(artigos 75 da Lei 8.213/91). Fixo como data inicial do benefício a data do falecimento da sra. Vicentina da Silva, ou seja, 25/08/2021, uma vez que formulado a menos de 90 dias da data do óbito, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor do requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência. Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data do requerimento administrativo na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021. Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme Art. 496 do CPC e Súmula n° 490 do STJ. Caso não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, independentemente de nova conclusão. Observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intimação - ADV: Carla Mayara Alcântara Cruz (OAB 17102/MS) Processo 0800042-41.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando as alegações de fls. 690/704, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a cessão de crédito concedido por seu patrono. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.

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