Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800322-84.2015.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

ACACIO ALVES MIRANDA

CPF

Autor

ANTONIO ABíLIO DE MIRANDA NETO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ALVES MIRANDA

Autor

OZEIAS PAULO ALVES MIRANDA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Autor

Advogados / Representantes

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Autor

EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 10429·CPF·Representa: Autor

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Autor

EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 10429·CPF·Representa: Réu

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ACACIO ALVES MIRANDA

CPF

Autor

ANTONIO ABíLIO DE MIRANDA NETO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ALVES MIRANDA

Autor

OZEIAS PAULO ALVES MIRANDA

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Autor

SINTHIA ALVES DE MIRANDA COSTA

Autor

TACIA ALVES DE MIRANDA SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 02:20

Publicação

06/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "NOTA DO CARTÓRIO: Nos termos do art. 7º, §5º, da Res. nº 303/2019, do CNJ, fica a parte intimada da expedição do Precatório/ROPV no sistema PRECWEB/SAPRE (fls. 336-349), devendo se manifestar no prazo de 5 dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância."

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:47

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:44

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Todas as movimentações(258)

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 02:20

Publicação

06/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "NOTA DO CARTÓRIO: Nos termos do art. 7º, §5º, da Res. nº 303/2019, do CNJ, fica a parte intimada da expedição do Precatório/ROPV no sistema PRECWEB/SAPRE (fls. 336-349), devendo se manifestar no prazo de 5 dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância."

06/03/2026, 00:00

Documentos

•06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:47

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:44

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Documento (Informações)

04/03/2026, 13:40

Publicação

30/01/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Regularizada a representação dos herdeiros do de cujus Antonio Abilio de Miranda Neto, quais são: Acácio Alves Miranda (fl. 306), Cinthia Alves de Miranda Costa (fl. 308), Paulo Henrique Alves Miranda (fl. 309), Maria Aparecida Alves Miranda (fl. 331), Ozeias Paulo Alves Miranda (fls. 326/327) e Tacia Alves de Miranda Souza (fl. 329), expeça-se RPV/precatório conforme decisão de fls. 264/265, observando-se o destaque dos honorários contratuais e os percentuais indicados à fl. 301. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:25

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:38

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:34

Recebimento

14/12/2025, 16:50

Mero expediente

14/12/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 06:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:26

Recebimento

14/07/2025, 16:36

Mero expediente

14/07/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:41

Ato ordinatório

07/03/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eguimar Pereira de Souza (OAB 10429A/MS), Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0800322-84.2015.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Abílio de Miranda Neto, Acacio Alves Miranda, Maria Aparecida Alves Miranda, Ozeias Paulo Alves Miranda, Paulo Henrique Alves Miranda, Sinthia Alves de Miranda Costa, Tacia Alves de Miranda Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se nos termos da r. decisão de fl. 302: "Chamo o feito à ordem. Intime-se a parte autora para juntar as respectivas procurações lhe conferindo poderes para atuar em nome dos sucessores do de cujus (fls. 205/207), no prazo de 15 (quinze) dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:40

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

24/02/2025, 08:19

Recebimento

15/01/2025, 06:36

Mero expediente

15/01/2025, 06:35

Ato ordinatório

23/10/2024, 01:04

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

21/09/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eguimar Pereira de Souza (OAB 10429A/MS), Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0800322-84.2015.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Abílio de Miranda Neto, Acacio Alves Miranda, Maria Aparecida Alves Miranda, Ozeias Paulo Alves Miranda, Paulo Henrique Alves Miranda, Sinthia Alves de Miranda Costa, Tacia Alves de Miranda Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 298: "Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da existência de inventariante em processo de inventário ou indicarem a partilha de valores, objetivando o cadastramento no sistema do TRF, tal como certifcado à fl. 297."

04/09/2024, 00:00

Publicação

03/09/2024, 21:52

Ato ordinatório

03/09/2024, 08:23

Ato ordinatório

02/09/2024, 17:14

Recebimento

06/08/2024, 11:06

Mero expediente

06/08/2024, 11:06

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 15:11

Ato ordinatório

30/11/2023, 18:04

Ato ordinatório

25/10/2023, 17:10

Ato ordinatório

06/10/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 12:10

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 14:25

Publicação

22/08/2023, 21:24

Ato ordinatório

22/08/2023, 08:05

Ato ordinatório

21/08/2023, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 18:58

Ato ordinatório

21/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

21/08/2023, 18:48

Ato ordinatório

21/08/2023, 18:47

Ato ordinatório

25/07/2023, 00:34

Ato ordinatório

30/06/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 17:18

Publicação

26/04/2023, 21:24

Ato ordinatório

26/04/2023, 08:17

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:19

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:19

Recebimento

18/04/2023, 15:47

Mero expediente

18/04/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 13:28

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:27

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 17:22

Publicação

03/03/2023, 21:50

Ato ordinatório

03/03/2023, 08:45

Ato ordinatório

02/03/2023, 15:43

Ato ordinatório

02/03/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 15:42

Ato ordinatório

02/03/2023, 15:42

Recebimento

24/01/2023, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 16:36

Ato ordinatório

23/01/2023, 02:41

Ato ordinatório

20/12/2022, 01:14

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 12:05

Ato ordinatório

11/11/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 12:10

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/07/2022, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 15:01

Publicação

20/07/2022, 21:04

Ato ordinatório

20/07/2022, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:36

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:29

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 16:20

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 16:19

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 16:17

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 16:15

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 16:12

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:12

Remessa (outros motivos)

22/06/2022, 16:21

Recebimento

17/01/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 13:42

Ato ordinatório

12/01/2022, 08:41

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 18:10

Publicação

11/06/2021, 00:04

Ato ordinatório

10/06/2021, 08:49

Ato ordinatório

09/06/2021, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2021, 02:58

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 18:21

Recebimento

07/05/2021, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2021, 17:49

Conclusão (para decisão)

03/05/2021, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 15:07

Ato ordinatório

01/05/2021, 08:09

Documento (Outros documentos)

30/04/2021, 15:57

Ato ordinatório

19/04/2021, 17:42

Decurso de Prazo

19/04/2021, 17:28

Ato ordinatório

19/04/2021, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 17:04

Ato ordinatório

25/01/2021, 19:05

Recebimento

01/12/2020, 11:17

Mero expediente

01/12/2020, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 13:40

Conclusão (para despacho)

25/09/2020, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 15:58

Ato ordinatório

14/07/2020, 18:41

Ato ordinatório

14/07/2020, 18:40

Ato ordinatório

14/07/2020, 18:40

Ato ordinatório

08/07/2020, 15:59

Ato ordinatório

29/06/2020, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2020, 15:35

Recebimento

18/05/2020, 13:55

Mero expediente

18/05/2020, 13:55

Conclusão (para despacho)

30/04/2020, 15:47

Ato ordinatório

30/04/2020, 08:26

Petição (Petição (outras))

18/04/2020, 19:40

Publicação

10/04/2020, 21:01

Ato ordinatório

08/04/2020, 09:12

Ato ordinatório

07/04/2020, 20:21

Recebimento

06/04/2020, 16:03

Mero expediente

06/04/2020, 16:03

Conclusão (para despacho)

21/01/2020, 11:03

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/01/2020, 17:22

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/01/2020, 16:21

Ato ordinatório

18/01/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 17:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2019, 18:12

Publicação

15/03/2019, 23:18

Ato ordinatório

14/03/2019, 19:41

Ato ordinatório

13/03/2019, 17:18

Ato ordinatório

13/03/2019, 17:18

Ato ordinatório

13/03/2019, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2019, 17:14

Ato ordinatório

12/03/2019, 18:35

Reativação

12/03/2019, 18:24

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2016, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2016, 16:12

Ato ordinatório

19/08/2016, 16:00

Petição (Contra-razões)

11/07/2016, 10:41

Publicação

24/06/2016, 22:13

Ato ordinatório

23/06/2016, 09:17

Ato ordinatório

22/06/2016, 16:46

Remessa (outros motivos)

15/06/2016, 14:18

Remessa (outros motivos)

15/06/2016, 14:17

Ato ordinatório

15/06/2016, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2016, 17:28

Ato ordinatório

14/06/2016, 17:28

Recebimento

14/06/2016, 17:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2016, 09:41

Ato ordinatório

24/05/2016, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2016, 15:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2016, 15:14

Conclusão (para decisão)

17/05/2016, 18:16

Petição (Embargos de declaração)

03/05/2016, 14:26

Petição (Apelação)

29/04/2016, 18:11

Publicação

29/04/2016, 15:17

Ato ordinatório

27/04/2016, 13:11

Ato ordinatório

26/04/2016, 16:56

Ato ordinatório

26/04/2016, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2016, 10:51

Ato ordinatório

18/04/2016, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2016, 15:49

Ato ordinatório

18/04/2016, 15:49

Recebimento

18/04/2016, 15:49

Procedência

18/04/2016, 15:49

Ato ordinatório

18/03/2016, 09:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2016, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2016, 08:52

Conclusão (para decisão)

08/03/2016, 10:05

Ato ordinatório

03/03/2016, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 18:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 09:10

Ato ordinatório

24/02/2016, 17:59

Publicação

24/02/2016, 09:33

Ato ordinatório

22/02/2016, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2016, 18:36

Ato ordinatório

22/02/2016, 17:54

Ato ordinatório

22/02/2016, 13:50

Ato ordinatório

22/02/2016, 13:49

Ato ordinatório

22/02/2016, 13:14

Ato ordinatório

22/02/2016, 13:02

Ato ordinatório

22/01/2016, 16:37

Ato ordinatório

13/01/2016, 13:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2016, 17:15

Ato ordinatório

11/01/2016, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2016, 18:32

Petição (Petição (outras))

17/12/2015, 16:40

Publicação

14/12/2015, 08:59

Ato ordinatório

11/12/2015, 09:49

Ato ordinatório

11/12/2015, 09:49

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2015, 09:48

Ato ordinatório

10/12/2015, 15:03

Ato ordinatório

10/12/2015, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2015, 15:51

Documento (Informações)

07/12/2015, 14:42

Documento (Carta precatória)

13/11/2015, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2015, 13:24

Petição (Replica)

09/11/2015, 14:03

Publicação

28/10/2015, 09:27

Ato ordinatório

26/10/2015, 17:08

Ato ordinatório

23/10/2015, 17:31

Petição (Contestação)

13/10/2015, 07:43

Ato ordinatório

22/09/2015, 10:19

Ato ordinatório

22/09/2015, 10:18

Ato ordinatório

22/09/2015, 10:18

Ato ordinatório

22/09/2015, 10:06

Publicação

08/09/2015, 09:31

Ato ordinatório

04/09/2015, 09:33

Ato ordinatório

03/09/2015, 15:46

Expedição de documento (Carta precatória)

03/09/2015, 13:18

Remessa (outros motivos)

02/09/2015, 18:34

Remessa (outros motivos)

02/09/2015, 18:34

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2015, 18:33

Recebimento

31/08/2015, 13:37

Antecipação de tutela

31/08/2015, 13:37

Conclusão (para despacho)

14/08/2015, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2015, 17:06

Distribuição (sorteio)

13/08/2015, 16:39

Intimação

•30/01/2026, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•04/09/2024, 00:00