Cumprimento de sentença 0801590-63.2019.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801590-63.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cicero Joao de Oliveira (OAB 3316/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Creunede Ramos Pereira (OAB 11745/MS), Mauricio Tartareli Mendes (OAB 344819/SP), Edson Amorim Beiro Junior (OAB 14057/MS) Processo 0801590-63.2019.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: David Moura de Olindo, David Moura de Olindo - Exectdo: Junior San Raphael Cereais Ltda, Germano Francisco Bellan, Ale Neheme Abdallah - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 240-242: "Vistos, etc. Germano Francisco Bellan apresentou exceção de pré-executividade às fls. 199-204, onde sustenta, em síntese, que: - o presente pedido de cumprimento de sentença tem como fundamento julgado proferido na ação de Embargos de Terceiro nº 0001195-2011.8.12.0014, patrocinado pelo exequente/excepto em nome dos Espolios de Fernando Pereira Martins e de Dirce Medeiros Pereira; - os embargos de terceiro indicaram como sujeitos passivos o Banco do Brasil S/A e Junior San Raphael Cereais Ltda, não sendo direcionados aos executados Germano Francisco Bellan e Ale Neheme Abadalah; - a execução é nula por falta de título executivo em desfavor do executado Germano Francisco Bellan. Ao final, requereu a extinção da execução em relação ao excipiente. Juntou documentos (fls. 205-209). Intimado, o exequente/excepto manifestou-se às fls. 234, onde requereu a improcedência da exceção. DECIDO. A exceção de pré-executividade apresentada às fls. 199-204 deve ser acolhida. Extrai-se dos autos que a executada Junior San Raphael Cereais Ltda foi condenada, nos autos de embargos de terceiro n.º 0001195-2011.8.12.0014 - que tramitou perante esta Comarcas de Maracajú-MS - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente/excepto David Moura de Olindo. Anote-se, inclusive, que a exordial trouxe em seu bojo referida pessoa jurídica como devedora, tendo apenas solicitado a intimação/citação dos executados Germano Francisco Bellan e Ale Neheme Abadalah em razão de serem eles os sócios da empresa Junior San Raphael Cereais Ltda, sob o argumento de que o deslinde da ação poderia ensejar a desconstituição da personalidade jurídica da executada. Contudo, o fato de serem sócios da executada não conduz, por si só, à conclusão de que são codevedores, já que para que isso ocorra faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 133 e ss do Código de Processo Civil. Ressalte que o §2º do artigo 134 do Código de Processo Civil traz regra no sentido de que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Porém, o exequente/excepto, embora tenha constado, en passant, hipótese de que poderia haver nos autos a desconsideração da personalidade jurídica, não trouxe em sua petição inicial quaisquer elementos que pudessem preencher os pressupostos legais específicos para a desconsideração. Dessa forma, não tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que as obrigações fossem estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica (art. 50, CC), não podem as pessoas de Germano Francisco Bellan e Ale Neheme Abadalah figurarem no polo passivo desde ação executiva. Necessário mencionar que, em se tratando de matéria de ordem pública, o pedido formulado por Germano Francisco Bellan deve se estender à Ale Neheme Abadalah, já que ao exequente/excepto foi assegurado o direito ao contraditório. Destarte, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 199-204 e, de consequência, julgo extinta a presente ação em relação às pessoas de Germano Francisco Bellan e Ale Neheme Abadalah. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da dívida, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que deverá ser direcionado ao patrono de Germano Francisco Bellan. Ainda, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 190-193, fixando como valor devido o montante de R$ 434.381,46 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado até a data de 19/06/2024. Defiro o pedido de habilitação formulado às fls. 229-231. Por fim, a discussão de fls. 210-222 deve ser travada em ação própria, a fim de evitar tumulto processual, razão pela qual deixo de analisar as matérias lá contidas. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 263), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(216)