Apelação Cível 0801160-27.2018.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801160-27.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls.618-620). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls.622-623). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls.623. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Nilson Donizete Amante (OAB 16639B/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0801160-27.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia Aparecida de Frarias - Exectdo: Brookfield Incorporações S/A - Intimação da parte exequente acerca do decurso de prazo para pagamento voluntário (fls. 611) e apresentação de impugnação (fls. 612) pela parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito e, em sendo o caso, apresentar a planilha do débito atualizada.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Nilson Donizete Amante (OAB 16639BM/S), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0801160-27.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia Aparecida de Frarias - Exectdo: Brookfield Incorporações S/A - Intima-se as Partes da r. decisão de fls. 607/608: "Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int."

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Nilson Donizete Amante (OAB 16639BM/S), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0801160-27.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida de Frarias - Reqdo: Brookfield Incorporações S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2024, 11:41

Definitivo

05/11/2024, 11:41

Ato ordinatório

05/11/2024, 11:40

Documento (Decisão)

05/11/2024, 11:40

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sonia Aparecida de Frarias Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Apelante: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sonia Aparecida de Frarias Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Brookfield-Incorporações S/A Perito: Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - COMPROVADO - DANO MATERIAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A construtora do imóvel é parte legítima a integrar o polo passivo da demanda, ainda que o imóvel tenha sido adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). O laudo pericial elaborado foi conclusivo para o reconhecimento da existência dos vícios e defeitos ocultos, impossíveis de serem detectados no momento da aquisição do imóvel, sendo cabível a indenização por danos materiais. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COMPROVADOS - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, restou demonstrado que houve falha na prestação do serviço prestado pela construtora. No cenário dos autos, aviltou-se direito fundamental ou personalíssimo que, especificamente nas relações de consumo, deve manter protegido o consumidor e o respectivo patrimônio em face dos riscos da sociedade de massa (imagem, privacidade, intimidade, segurança etc.), razão pela qual está configurado odanomoral, não havendo falar em mero aborrecimento, sendo o valor arbitrado em R$10.000,00 uma vez que atende ao cenário dos autos e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter preventivo e pedagógico da medida. Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801160-27.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios.

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