Procedimento Comum Cível 0803708-83.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803708-83.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lívia Dias Faustino - Réu: Suzano S/A, Montalli -Consultoria e Treinamento Em Segurança do Trabalho ME, Connect Transporte de Cargas e Comercio de Materiais de Construção Ltda ME - Do exposto, acolho a preliminar arguida pela Requerida Montalli Consultoria e Treinamento em Segurança do Trabalho para exclui-la do polo passivo da ação, extinguindo parcialmente a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação. Pela sucumbência, condeno a Parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida Montalli Consultoria e Treinamento em Segurança do Trabalho, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). P.R.I. Quanto à lide remanescente, declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Mantenho a gratuidade judiciária deferida a parte Requerente, pois a Requerida Suzano Papel e Celulose limitou-se a questionar o benefício concedido sem carrear aos autos qualquer documento que contraponha a hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Suzano Papel e Celulose. Como cediço, em se tratando de ação de indenização por acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor. Portanto, sendo a Requerida proprietária dos semirreboques envolvidos no acidente, não há que se falar em ilegitimidade passiva, posto que sua responsabilidade pela reparação civil decorre da sua condição de proprietário, sendo irrelevante que não tenha contratado o motorista. Declaro como fato incontroverso a ocorrência do acidente envolvendo a Autora e o caminhão conduzido por José Roberto Correa de Amorim, funcionário da Requerida Connect Transporte de Cargas e Comercio de Materiais de Construção ltda. Incontroverso ainda que a carreta envolvida no sinistro era composta por cavalo mecânico placa RIG 5630, de propriedade da Requerida Connect Transporte e os semirreboques Placas 00M2544, 00M2556 e 00M2461, de propriedade da Requerida Suzano Papel e Celulose S/A. A controvérsia persiste quanto a responsabilidade pelo acidente, no fato de as lesões decorrentes do acidente terem causado prejuízos corporais, pessoais, estéticos e morais a Autora e a extensão de eventuais prejuízos. Determino que as partes Requeridas produzam provas no sentido de comprovar que o acidente não se deu por culpa do motorista da carreta. A Autora, as Requeridas pleitearam a produção de prova pericial médica. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS), Cinara Maria Magalhaes Leucas (OAB 17761B/MS), Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP), BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA (OAB 3718/SP), Gabriela de Grande Cambiaghi (OAB 293408/SP), Daniel Maia (OAB 19409/CE) Processo 0803708-83.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Nomeio Perito Gabriel Carrilho, e-mail: [email protected], Celular: (67) 93500-7281, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada parte arcar com um terço dos honorários periciais. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que as Requeridas depositem nos autos, cada uma, um terço dos honorários periciais. Quanto a Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado e seguirá as regras da sucumbência. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Indefiro a produção de prova oral e perícia no local do acidente, visto constar nos autos vídeo do momento do sinistro o que possibilitará análise da dinâmica do acidente. Quanto a necessidade de nova cirurgia (fls.391/393), considerando o lapso temporal desde a indicação, informe a Requerente se já foi realizada. Int.

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do r. despacho de f. 625: "Manifeste-se o perito, no prazo de 15 dias, a respeito dos questionamentos apontados pela parte Requerida às fls. 533/536. Int."

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Recebimento

Mero expediente

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