Reintegração / Manutenção de Posse 0805893-20.2023.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0805893-20.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 09:32

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:01

Publicação

07/05/2025, 07:37

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:15

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 16:15

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:12

Reativação

25/04/2025, 13:46

Reativação

25/04/2025, 13:46

Trânsito em julgado

25/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE CONDÔMINOS. PRESUNÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a notificação judicial, quando válida e eficaz, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião, ainda que não resulte no ajuizamento imediato da ação possessória. 2. Em se tratando de ação de reintegração de posse entre condôminos, a posse anterior dos autores é presumida em razão do título de propriedade e da situação de condomínio sobre o bem. A ocupação exclusiva do imóvel pelo apelante, sem a concordância dos demais condôminos, e após a notificação judicial para desocupação, caracteriza o esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse em favor dos apelados. 3. Não prospera o pedido de indenização por benfeitorias, ante a ausência de comprovação da sua realização e da posse de má-fé, que, em regra, restringe o direito de indenização às benfeitorias necessárias. 4. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0805893-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805893-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805893-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805893-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

26/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/02/2025, 00:00

Despacho

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Apelado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE CONDÔMINOS. PRESUNÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a notificação judicial, quando válida e eficaz, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião, ainda que não resulte no ajuizamento imediato da ação possessória. 2. Em se tratando de ação de reintegração de posse entre condôminos, a posse anterior dos autores é presumida em razão do título de propriedade e da situação de condomínio sobre o bem. A ocupação exclusiva do imóvel pelo apelante, sem a concordância dos demais condôminos, e após a notificação judicial para desocupação, caracteriza o esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse em favor dos apelados. 3. Não prospera o pedido de indenização por benfeitorias, ante a ausência de comprovação da sua realização e da posse de má-fé, que, em regra, restringe o direito de indenização às benfeitorias necessárias. 4. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0805893-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

27/02/2025, 00:00

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