Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803367-76.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803367-76.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 10:01

Trânsito em julgado

22/09/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 07:47

Publicação

29/08/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:07

Ato ordinatório

28/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Iracema Cardoso em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) condenar o requerido à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 16/08/2022, bem como condená-lo ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 16/08/2022, até efetiva implementação, inclusive sobre os reflexos legais das férias e décimo terceiro salário. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação/declaração e pagamento retroativo referente à promoção horizontal para a classe E. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Iracema Cardoso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:34

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:15

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:24

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:23

Decisão

15/08/2025, 14:57

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 07:05

Recebimento

29/07/2025, 19:05

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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