Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803351-25.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803351-25.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 17:14

Petição (Impugnação aos embargos)

03/10/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:11

Recebimento

15/09/2025, 20:21

Mero expediente

15/09/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 16:34

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 06:28

Publicação

25/08/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, incisos I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Julio Cesar Rodrigues de Moura em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para o fim de: i) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe C de 01/01/2022 a 08/2023, bem como reconhecer como devida a atualização do pagamento da promoção funcional reconhecida no Decreto "P" n. 1.092/2023, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor considerando obrigatoriamente os abatimentos das eventuais parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, como consignado no bojo da decisão. Sobre tais valores incidirá apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba correção monetária e juros de mora. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cesar Rodrigues de Moura em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

—

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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