Execução de Título Extrajudicial 0000485-77.2006.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000485-77.2006.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa deverá ser efetuada pela serventia, mediante a juntada aos autos de seu resultado, com posterior intimação da parte Exequente para dele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) em nome da parte Executada e seja solicitado o(s) seu(s) bloqueio(s) pelo sistema acima, determino à serventia a sua efetivação, expedindo-se, na sequência, mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. DEFIRO, ainda, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para informações das duas últimas declarações de imposto de renda entregues pela parte executada à Receita Federal, desde que a parte exequente junte certidão de inexistência de outros bens imóveis em nome da parte executada. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:23

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:23

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:22

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:21

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:21

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:21

Documento (Informações)

13/11/2025, 15:18

Ato ordinatório

12/11/2025, 09:56

Recebimento

09/10/2025, 18:30

Mero expediente

09/10/2025, 18:30

Documento (Ofício)

23/09/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:02

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB 7868/MS), Carina Bottega (OAB 11618/MS), Giuliano Corradi Astolfi (OAB 7462/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 009.070/MS) Processo 0000485-77.2006.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: José Valentin Venturini, Maria Regina Felice Venturini - Às pp. 556/557, a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos nº 0102177-56.2005.8.12.0002 (em trâmite na 5ª Vara Cível de Dourados/MS), sob o argumento de que o imóvel que foi penhorado nestes autos irá à leilão naquele feito. No entanto, em atenção detalhada ao pedido, vislumbra-se não ser caso de penhora no rosto dos autos, mas sim de concurso singular de credores, já que o bem imóvel em destaque já se encontra penhorado. Assim sendo, cabe à parte exequente requerer, por simples petição e em momento oportuno, a instauração do concurso singular de credores, para estabelecimento da ordem de preferência do pagamento. Nesses termos, cita-se: EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. PLURALIDADE DE CREDORES. ART. 908 E 909 DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. A penhora no rosto dos autos tem lugar quando o credor observa que o devedor possui um direito postulado em outra lide. Esse direito, objeto de outra lide, pode ser constritado. E isso se faz por meio de penhora no rosto dos autos. Art. 860, CPC. 2. No caso, houve inúmeras penhoras sobre um mesmo imóvel pertencente ao devedor. Trata-se, portanto, de caso de pluralidade de credores, conforme previsão do art. 908 e 909 do CPC. Nestes casos, não há necessidade de o credor, que já efetuou penhora sobre o bem objeto de alienação, solicitar penhora no rosto dos autos. Basta que, por meio de simples petição, requeira instauração de concurso singular, para averiguar direito de preferência. Não cabe, por outro lado, transferência, desde logo, de valores em favor do credor. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21493494820208260000 SP 2149349-48.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 31/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) De qualquer forma, concedo a suspensão do feito até o deslinde do leilão determinado para ocorrer nos autos de n. 0102177-56.2005.8.12.0002. Observe a serventia que na decisão de pp. 187/193 consta que os Executados se deram por citados, pelo que tem-se por desnecessária a participação da defensoria pública. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Reiterado o pedido de p. 399, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, cumprindo-se no mais as decisões de p. 328-332 e p. 393-394(Embargos de Declaração). Ciência ao Ministério Público.

04/09/2024, 00:00

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