Cumprimento de sentença 0000512-30.2006.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000512-30.2006.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: i) se abstivesse de promover qualquer intervenção, utilização ou atividade na área de preservação permanente; ii) demolisse as edificações existentes; iii) reflorestasse a área degradada. O objeto da ação eram edificações que foram feitas às margens do Rio Ivinhema, sem autorização ou licença ambiental, ao arrepio da legislação pertinente, causando danos ao meio ambiente. Em sede de cumprimento de sentença, o próprio Ministério Público apresentou proposta de composição com a parte requerida, pugnando pela homologação do acordo e extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil – CPC. Nesta data, nos autos n. 0000536-58.2006.8.12.0012, deixei de homologar o acordo firmado entre as partes, por ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada e da supremacia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todavia, considerando a existência de dezenas de outros processos em idêntica situação, que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça está preventa para julgamento de todos eles, conforme se extrai do acórdão anexado, e, principalmente, para excluir a possibilidade de decisões conflitantes, determino a suspensão deste incidente até o trânsito em julgado da decisão prolatada nesta data nos autos n. 0000536-58.2006.8.12.0012. Intimem-se. Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0000512-30.2006.8.12.0012 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Jorge Ary Proença da Silva - Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil ambiental, proposta pelo Ministério Público, e que após decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgando o mérito da ação, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restabeleceu os termos da sentença de primeira instância, que na sua parte dispositiva julgou procedente a ação e determinou que a parte

27/02/2025, 00:00

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