Procedimento Comum Cível 0800413-61.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800413-61.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido arquivem-se

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Embargado: Clínica São Camilo Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800413-61.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Embargado: Clínica São Camilo Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800413-61.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Apelado: Clínica São Camilo Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Suficiência da prova documental acostada aos autos (prontuários e fichas financeiras - pp. 22/105) para o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil e de dilação probatória. Ausência de impugnação técnica dos documentos apresentados. Aplicação do art. 355, I, do CPC. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO (ART. 156 CC). Não configurado. Provas nos autos demonstram que a assinatura do contrato pela apelante, tia do paciente, ocorreu sem evidências de grande pressão psicológica ou de "grave dano" iminente e inadiável que justificasse o vício. Paciente submetido a exames ambulatoriais e pagamentos prévios à cirurgia. Título do contrato claro e dever de diligência do signatário. Inaplicabilidade da RN 496/2022 da ANS e do art. 135-A do CP, por não se tratar de exigência de caução ou negativa de atendimento emergencial. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. Não comprovada. Pagamentos alegados pela apelante (R$ 32.000,00 e R$ 8.670,00) referem-se a procedimento diverso (angioplastia coronariana em fev/2021) e não à dívida específica objeto da presente cobrança (internação de nov/2020). Testemunho indireto e genérico que não especifica a quitação do débito em questão. Manutenção do saldo devedor apontado pela Clínica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800413-61.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Apelado: Clínica São Camilo Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800413-61.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 13:10

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:41

Petição (Contra-razões)

30/06/2025, 16:35

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:26

Publicação

30/06/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:50

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marina Morais Tobias Advogado: Daniely Henschel (OAB: 15030/MS) Apelado: Clínica São Camilo Ltda Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Suficiência da prova documental acostada aos autos (prontuários e fichas financeiras - pp. 22/105) para o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil e de dilação probatória. Ausência de impugnação técnica dos documentos apresentados. Aplicação do art. 355, I, do CPC. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO (ART. 156 CC). Não configurado. Provas nos autos demonstram que a assinatura do contrato pela apelante, tia do paciente, ocorreu sem evidências de grande pressão psicológica ou de "grave dano" iminente e inadiável que justificasse o vício. Paciente submetido a exames ambulatoriais e pagamentos prévios à cirurgia. Título do contrato claro e dever de diligência do signatário. Inaplicabilidade da RN 496/2022 da ANS e do art. 135-A do CP, por não se tratar de exigência de caução ou negativa de atendimento emergencial. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. Não comprovada. Pagamentos alegados pela apelante (R$ 32.000,00 e R$ 8.670,00) referem-se a procedimento diverso (angioplastia coronariana em fev/2021) e não à dívida específica objeto da presente cobrança (internação de nov/2020). Testemunho indireto e genérico que não especifica a quitação do débito em questão. Manutenção do saldo devedor apontado pela Clínica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800413-61.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Clínica São Camilo - Ré: Marina Morais Tobias - sENT PARTE DISPOSITIVA...Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 37.554,28 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), posição em setembro/2022 (p. 05), à parte autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde o vencimento, multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, § 2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Daniely Henschel (OAB 15030/MS) Processo 0800413-61.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Clínica São Camilo - Ré: Marina Morais Tobias - Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Daniely Henschel (OAB 15030/MS) Processo 0800413-61.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Intimadas as partes para informarem se ainda possuíam interesse na produção de prova documental e pericial, a parte ré reiterou seu interesse em tais provas (pp. 336/337). Quanto à prova pericial, visando "identificar a correção dos valores e quantidades apresentadas", é certo que, conforme decisão de pp. 281/283, restou incontroverso nos autos: (a) que no dia 06/11/2020 o paciente Allan César Moraes deu entrada no hospital ora autor, sendo firmado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, assinado pela ré Marina Morais Tobias, na condição de responsável; (b) o paciente permaneceu até o dia 19/11/2020 em tratamento médico, cujo atendimento gerou o débito de R$ 59.222,49 (cinquenta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo objeto de cobrança na presente ação o montante de R$ 22.908,96 (vinte e dois mil novecentos e oito reais e noventa e seis centavos). De outro lado, restaram como pontos controvertidos os seguintes: (a) a obrigação da ré em pagar a quantia exigida; (b) se o negócio jurídico em apreço é resultante de estado de perigo ou outro vício de consentimento. Assim, a correção ou não dos valores sequer é objeto da controvérsia dos autos, de modo que deve ser indeferido o pedido de produção de prova pericial. Sem prejuízo, embora tenha restado incontroverso que o atendimento objeto da presente demanda gerou o débito de R$ 59.222.49 (cinquenta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), tendo em vista o dever de cooperação que rege o direito processual civil moderno, defiro o pedido de intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os prontuários do paciente Allan César Moraes, bem como eventuais registros de pagamentos efetuados em seu favor que não tenham sido ainda trazidos ao feito, a fim de melhor aquilatar os fatos postos em juízo. Com a juntada, dê-se ciência à parte ré. Após, tornem os autos conclusos para sentença. R. Intimem-se. Dourados(MS), segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Clínica São Camilo - Ré: Marina Morais Tobias - Autos nº 0800413-61.2023.8.12.0002 Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Daniely Henschel (OAB 15030/MS) Processo 0800413-61.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Defiro a produção de prova oral, requerida pela parte ré às pp. 287/288. Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificados nos autos, devendo se fazer presentes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores. Fixo o prazo de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. Anoto, ainda, que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, salientando que somente será admitida a inquirição de testemunhas em número superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, determina-se, desde logo, a oitiva por videoconferência, durante a audiência de instrução e julgamento, considerando-se o disposto no art. 453, §1º do CPC. A eventual oitiva por videoconferência será efetuada por meio da ferramenta "MICROSOFT TEAMS", através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyNzQ5MTUtNDc1MC00NzdiLTg2NzMtYzVhMDg4MGVjODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC, sendo, de igual modo, em caso de audiência por videoconferência, responsabilidade do advogado da parte encaminhar o link de acesso para participação das respectivas testemunhas na audiência. Deve ainda cientificar as testemunhas para, antes da realização da audiência, verificarem e inspecionarem o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone. Observações: 1) Importante destacar que a(s) parte(s) pode(m) participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo "MICROSOFT TEAMS", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto. A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara, não dispensando-se, portanto, a presença das partes e advogados. A necessidade da prova documental e de designação de perícia será analisada em momento oportuno, após a realização da audiência de instrução e julgamento. R. Intimem-se. Instrução e Julgamento Data: 26/09/2024 Hora 14:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

07/08/2024, 00:00

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