Procedimento Comum Cível 0800320-30.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800320-30.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Compulsando os autos, depreende-se que ambas as reconvenções (fls. 103/110 e 142/148) não possuem valor atribuído à causa, embora seja requisito próprio de manifestações desta natureza, conforme preconiza o art. 292, caput, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ambas as reconvenções possuem demanda de natureza indenizatória, e possuem pedido expresso no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, todos os reconvintes são representados pela Defensoria Pública Estadual, tendo os reconvintes comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, o que ora se defere. Em razão disto, trata-se de vício sanável e que não representa óbice ao impulsionamento do feito e cognição das demandas apresentadas às fls. 103/110 e 142/148, razão pela qual, de ofício e com fulcro no art. 292, inciso V e §3º, do Código de Processo Civil, fixo o valor de cada reconvenção em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão do deferimento da gratuidade aos reconvintes, deixo de determinar o adimplemento de custas processuais de ingresso. 2. Em razão da determinação acima, resta prejudicada a preliminar de inépcia da(s) reconvenção(ões) (fl. 155), exclusivamente no que concerne à ausência de fixação do valor da causa.

26/05/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo as reconvenções de fls. 103/110 e 142/148 para discussão. Façam-se as anotações de estilo. Tendo o reconvindo apresentado contestação às fls. 151/158 e 159/166, intime(m)-se Maria Selma dos Santos, Matheus Polato Brancalhão e Vinícius Veríssimo de Carvalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial e a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Após, façam-me conclusos para deliberação. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:56

Entrega em carga/vista

09/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:55

Mero expediente

06/11/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:35

Petição (Replica)

15/08/2025, 17:33

Petição (Replica)

15/08/2025, 17:33

Ato ordinatório

25/07/2025, 09:14

Publicação

25/07/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 07:54

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Emerson Antunes Vasconcelos - Ré: Maria Selma dos Santos, Matheus Polato Brancalhão, Vinícius Veríssimo de Carvalho - Desp. de fls. 72-73: Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Maria Selma dos Santos, Matheus Polato Brancalhão e Vinicius Verissimo de Carvalho pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Emerson Antunes Vasconcelos na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Emerson Antunes Vasconcelos desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Alcino Melgarejo Rodrigues (OAB 4349/MS) Processo 0800320-30.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Não havendo acordo e apresentada contestação, ou em caso de revelia, retornem os autos à conclusão. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Replica)

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