Cumprimento de sentença 0800009-86.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800009-86.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0800009-86.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lilian Crelia Silva Campos - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL, Log Engenharia Ltda, Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração (f. 767-768), apenas para apreciar o pedido da ré Log Engenharia de f. 695-697, reconhecendo o seu direito de ser ressarciada pela Itaú Seguros em relação ao valor depositado - R$ 8.248,79 em 22/05/2024 (f. 693-694), cujo montante deverá ser atualizado desde aquele depósito e acrescido de juros legais desde o decurso do prazo da intimação da seguradora quanto ao pedido de ressarcimento - em 25/09/2024 (f. 750). No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único). Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Diante do acolhimento dos embargos, esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de f. 760, que fica mantida em seus demais termos. Cumpra-se-a, inclusive expedindo alvará de levantamento em favor da credora principal.

07/05/2025, 00:00

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