Procedimento Comum Cível 0800988-41.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800988-41.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelante: Alice de Jesus Mendes Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelada: Alice de Jesus Mendes Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Interessado: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800988-41.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:04

Publicação

12/03/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recurso Adesivo acostado aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:07

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 09:07

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:11

Publicação

12/02/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:52

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:00

Petição (Apelação)

30/01/2026, 15:52

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 306/313: 'Alice de Jesus Mendes, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Eagle Sociedade de Credito Direto S.a e Banco Bradesco S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que teve descontado de sua conta bancária, no valor de R$ 69,90(sessenta e nove reais e noventa centavos), sob o título "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET"; que os descontos iniciaram no mês de abril de 2024; que jamais contratou serviços da parte Requerida; que a responsabilidade da segunda requerida é objetiva; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e os valores cobrados devem ser restituídos em dobro; que sofreu dano material e moral. Pede a gratuidade judiciária e a procedência da ação, cancelando o contrato e condenando a parte Requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita. Em contestação, a parte Requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Suscitou em preliminar sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade passiva do segundo requerido. No mérito, alega em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado pela parte autora; que o contrato já foi cancelado; que a adesão deu-se por meio de ligação telefônica; que os descontos foram autorizados; que não há danos morais; que não há se falar em restituição em dobro; que a parte autora litiga de má-fé. Requer o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos. Por seu turno o requerido Banco Bradesco S.A., impugnou o pedido de justiça gratuita; suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta em resumo que não há defeito na prestação de serviços; que não há danos morais; que não praticou ato ilícito a ensejar a restituição em dobro; que não se aplica a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos. Realizada tentativa de conciliação, restou infrutífera. Réplica às fls. 257/278. A parte autora e o requerido Banco Bradesco S/A entabularam acordo, o qual foi homologado (fl. 295/296). As partes foram instadas a especificar provas, manifestando interesse pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma dos artigos 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos já carreados aos autos, são suficientes para ensejar o julgamento no estado em que se encontra o processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Embora argumente que o objeto da lide se refere a contrato firmado junto a empresa terceira (Clube conectar de seguros e benefícios), incontroverso que os descontos questionados estão sob o título "Eagle Sociedade de Crédito Diret". Ademais, estando evidente a relação de consumo, de rigor a aplicação da Teoria da Aparência no caso concreto. Sobre o tema, destaca-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "É induvidosa a legitimidade passiva de todos quanto aqueles de dele participaram como fornecedor, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a Teoria da Aparência, segunda a qual todas as empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados aos usuários." (TJMS. Apelação Cível n. 0801054-40.2019.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 10/02/2022, p: 14/02/2022). No mérito, diante da ausência de manifestação de vontade, um dos pressupostos de validade do negócio jurídico, resta concluir que tem razão a parte Autora em sua causa de pedir, não sendo possível admitir que houve contratação justificadora dos descontos em sua conta bancária. Da análise do áudio juntado pela parte Ré, verifica-se que não foram prestadas à parte Autora, informações claras e precisas acerca do objeto do contrato ou da concordância informada. Desse modo, houve falha na prestação de serviço, diante da ausência de informações sobre o produto contratado, não estando presente a manifestação de vontade da parte autora acerca do contrato objeto da presente ação. Restou comprovado a existência do desconto em sua conta bancária no valor de R$ 69,90 (f. 15). A parte Requerida limitou-se à alegação de legalidade dos descontos e ausência de ato ilícito violador da esfera moral da parte Requerente, no entanto, sem suporte probatório sobre sua veracidade. Neste sentido, do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. IDOSO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por consumidor idoso em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados realizados por entidade de previdência privada. Alega ausência de contratação válida, especialmente por se tratar de abordagem telefônica pouco clara, sem envio de confirmação documental e com respostas monossilábicas, não demonstrando consentimento expresso. II. Questão em discussão: Verificar a validade de contratação de seguro por meio de call center sem manifestação inequívoca da vontade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa; aferir a ocorrência de dano moral e a possibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir: O recurso merece provimento pelos seguintes fundamentos: A) configurada a relação de consumo e a hipervulnerabilidade do autor, idoso e tecnicamente desinformado quanto aos termos do contrato, impõe-se a aplicação do CDC, notadamente os arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; b) a contratação não restou comprovada de forma válida, limitando-se a parte ré a apresentar gravação de áudio de curta duração com respostas monossilábicas do consumidor, sem indicação clara do objeto do contrato ou da concordância informada; c) a ausência de envio de documentação contratual ao consumidor reforça a nulidade do contrato; d) os descontos configuram cobrança indevida e violam a boa-fé objetiva, sendo cabível a devolução em dobro nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (tema 929 e EARESP 600.663/RS); e) os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar e sem autorização expressa configuram ato ilícito gerador de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, sobretudo diante da condição de vulnerabilidade do autor. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1) é nulo o contrato firmado por meio de call center que não garante ao consumidor, especialmente se idoso, a plena ciência e manifestação inequívoca da vontade, sendo insuficiente a simples confirmação de dados pessoais com respostas monossilábicas. 2) a cobrança indevida decorrente de contrato nulo impõe a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 3) o desconto de valores sem consentimento válido em conta corrente de aposentado configura violação da boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais, fixada conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 17, 29, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 187, 389, par. Único, 406 e 940; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 600.663/RS, corte especial, j. 21/10/2020, dje 30/03/2021; STJ, EDCL no RMS 22067/DF, j. 14/12/2010; TJMS, AP. Cív. N. 0807928-16.2024.8.12.0002, j. 10/03/2025; TJMS, AP. Cív. N. 0801341-60.2024.8.12.0007, j. 08/03/2025; TJMS, AP. Cív. N. 0837028-24.2021.8.12.0001, j. 22/05/2023; TJMS, AP. Cív. N. 0800540-17.2024.8.12.0017, j. 23/08/2024. (TJMS; AC 0801280-60.2024.8.12.0021; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 22/07/2025; Pág. 165). Assim, demonstrado o desconto realizado na conta bancária da parte Requerente sem a devida contratação, de rigor a procedência da ação. Ausente qualquer prova da contratação, de rigor a responsabilidade da parte Requerida pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Quanto à repetição do indébito, prevê o parágrafo único do artigo 42 do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Portanto, a repetição do indébito tem caráter punitivo nos casos em que resta evidenciada a má-fé daquele que cobra por dívida inexistente ou já paga. No caso, apesar da irregularidade da contratação, não se verifica má-fé do Requerido, devendo o valor ser ressarcido de forma simples, como já decidiu o E. TJMS: "As parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas de forma simples, quando não houver prova da má-fé da instituição financeira." (TJMS 08000646320168120015 MS 0800064-63.2016.8.12.0015, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2017, 5ª Câmara Cível). Quanto ao dano moral, evidente o nexo causal entre a conduta da Requerida e o prejuízo sofrido pela parte Requerente. Como não houve contratação, os descontos efetuados estão eivados de ilicitude, elemento formador e integrante da tríade de requisitos da responsabilização civil. Evidente o dano sofrido pela parte que teve valores indevidamente descontados de sua conta bancária, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo, visto tratar-se de dano moral puro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS DEVIDOS VALOR INDENIZAÇÃO NECESSIDADE DE REDUÇÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa." (TJMS. Apelação Cível n. 0800099-33.2019.8.12.0010, Fátima do Sul, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 28.08.2019, p. 29.08.2019). O critério para se estabelecer os danos é, à falta de dispositivo expresso, o prudente arbítrio judicial. Neste ínterim, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o prejuízo sofrido pela vítima, bem como revestir-se de caráter pedagógico, desestimulando o causador do evento danoso à repetição de tais atos, sem que isso cause enriquecimento ilícito. Para a fixação do dano, deve-se sopesar, outrossim, a condição econômica do ofensor, o bem jurídico lesado e o grau de culpa. Sopesadas tais circunstâncias, revelam a necessidade de uma condenação que desestimule o Requerido à repetição de tais atos e que compense o prejuízo moral de que fora vítima o Autor. Para que haja real desestímulo por parte do Requerido, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual se mostra suficiente para mitigar o sofrimento por que passou a parte Requerente, diante de todo o contexto narrado nos autos, ao passo em que representará caráter punitivo pedagógico capaz de fazer com que o Requerido se abstenha de insistir em condutas desta natureza. No mais, ressalta-se que não se considera litigante de má-fé aquele que busca o Judiciário com intuito de que seja reconhecida sua pretensão, exercendo seu direito de ampla defesa e contraditório. Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado na conta bancária da parte Autora; c) condenar o Requerido Eagle/Futuro Previdência Privada a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ). Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; d) condenar o Requerido Eagle/Futuro Previdência Privada à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o Requerido Eagle/Futuro Previdência Privada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.'

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Alice de Jesus Mendes - DESPACHOS DE FLS. 37/38 E 40 "Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0800988-41.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Int.//////FLS. 40: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se o despacho de fls.37/38. Int.////////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 22/05/2025 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente///////CERTIDÃO DE FLS. 42: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 4ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recurso Adesivo acostado aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias.

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