Cumprimento de sentença 0801146-90.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801146-90.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0801146-90.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilson da Silva Melo - Exectdo: Hapvida Assistência Médica S/A - Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita na pessoa do/a seu/sua advogado/a, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio AR/MP, conforme preconizado pelo artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando a previsão do artigo 248, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Processual em sendo pessoa jurídica. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que entender de direito Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilson da Silva Melo - Réu: Hapvida Assitencia Medica S.A. - Sent. 976-984: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por nos autos deste pedido de obrigação de fazer proposto por Gilson da Silva Melo em face de Hapvida Assistência Médica S.A, fazendo-o para, ratificando a tutela de urgência concedida initio litis:a) condenar Hapvida Assistência Médica S.A na obrigação de fornecer a cirurgia de artrodese com instrumentação via posterior 3 segmento (L3-L4/L4-L5/L5-S1) D (cod 30715024 x3), hérnia de disco lombar 3 segmentos (cod 30715180 x3), retirada de enxertos ósseos (cod 30723072 x1) e radioscopia para acompanhamento cirúrgico (40811026 x1), fornecimento de insumos (OPME) de 8 parafusos pediculares; 8 bloqueadores; 2 hastes longitudinais; 1 crosslink; 10 G hidroxiapatita; 1 broca diamantada; e 1 broca cortante; custeio de serviços/material hospitalar de 1 diária de uti, 1 diária em apartamento, intensificador de imagens, 3 surgicell, 1 ioban e porte cirúrgico para 3 horas, arcando com honorários da equipe médica cirúrgica e anestesiologia, conforme requerido administrativamente por Gilson da Silva Melo;b) condenar Hapvida Assistência Médica S.A ao pagamento em favor de indenização por danos morais a Gilson da Silva Melo, estabelecendo a importância de R$ 200.000,00 (trinta mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, § Ú, CC), a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da data da citação (11/03/2024);c) condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE a partir da data de distribuição da demanda (08.02.2024), conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.d) translade-se cópia da presente ao cumprimento de sentença 0803512-05.2024.8.12.0002.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0801146-90.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

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