Cumprimento de sentença 0800770-06.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800770-06.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nercia Morale Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM PROVA DO BENEFÍCIO FINANCEIRO - ORDEM DE PAGAMENTO SEM A CORRETA ASSINATURA A ROGO - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Assim, verificando-se, da leitura da peça recursal, que a apelante atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras, inúteis ou protelatórias. Diante da negativa da parte autora quanto ao fato de ter firmado o contrato, cabia à parte ré provar que o pacto fora assinado efetivamente por ela, e, no caso, ter ela se beneficiado financeiramente com o ajuste, fatos que não logrou êxito em demonstrar, não se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório, conforme preceituam os artigos 373, II e 429, II, ambos do CPC, sendo devida a declaração de ilegalidade dos descontos e condenação por danos morais. No que se refere ao dano moral, ficaram claramente demonstrados os descontos indevidos realizados sobre os benefícios do INSS da parte autora, configurando-se ilícito capaz de ensejar o dano moral. Como se sabe, nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, a indenização deve ser arbitrada em quantia razoável e proporcional, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. A Corte Especial do STJ, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetiçãoemdobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Não estando demonstrado o engano justificável, os valores indevidamente descontados devem ser restituídosemdobroemfavor do consumidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800770-06.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se para ciência da expedição das guias de levantamento

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