Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801097-36.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801097-36.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Thayson Moraes Nascimento, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 08:46

Ato ordinatório

27/02/2026, 06:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:15

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:08

Publicação

26/01/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de pág. 294 no prazo de 05 (cinco) dias.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 07:51

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 08:09

Ato ordinatório

19/12/2025, 05:05

Ato ordinatório

18/12/2025, 06:53

Recebimento

15/12/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Greyce Kely Souza Soares, José Alberto Fernandes Junior, Rodrigo Baetz Cordoba, Olindo Gabriel Marques Carbonaro, Pedro Rezende da Silva Capiberibe - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0801097-36.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar arguida pela parte requerida, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido dos autores Greyce Kely Souza Soares, José Alberto Fernandes Junior, Rodrigo Baetz Cordoba, Olindo Gabriel Marques Carbonaro e Pedro Rezende da Silva Capiberibe, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de diárias no período de 04 a 10 de outubro de 2021 e 16 a 30 de novembro de 2021, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, com amparo na Lei Complementar Estadual n. 127/2008, Decreto nº 13.329/2011 e pelas razões contidas na fundamentação. As atualizações dos débitos deverão ser efetuadas de acordo com a fundamentação acima expendida. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação e extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação do MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado a decisão, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se.

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de pág. 294 no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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