Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803299-45.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:02

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:50

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:43

Publicação

10/11/2025, 05:48

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:46

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:27

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 07:32

Todas as movimentações(86)

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:02

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:50

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:44

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:43

Publicação

10/11/2025, 05:48

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:46

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:27

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 07:32

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 07:31

Ato ordinatório

28/08/2025, 07:31

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 07:30

Reativação

28/08/2025, 07:30

Recebimento

23/08/2025, 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/06/2025, 18:43

Definitivo

14/05/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:04

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:13

Publicação

14/04/2025, 05:20

Ato ordinatório

11/04/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:29

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:02

Trânsito em julgado

09/04/2025, 12:38

Reativação

09/04/2025, 09:27

Reativação

09/04/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 07:35

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 07:35

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 07:35

Petição (Contra-razões)

10/01/2025, 19:31

Publicação

09/01/2025, 20:31

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:44

Ato ordinatório

08/01/2025, 11:54

Recebimento

19/12/2024, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 14:27

Ato ordinatório

13/12/2024, 08:25

Petição (Apelação)

05/12/2024, 12:05

Petição (Recurso inominado)

05/12/2024, 12:04

Ato ordinatório

03/12/2024, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 11:14

Ato ordinatório

13/11/2024, 11:13

Publicação

12/11/2024, 20:50

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:50

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:24

Ato ordinatório

12/11/2024, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 12:53

Ato ordinatório

11/11/2024, 12:53

Recebimento

11/11/2024, 12:53

Decisão

11/11/2024, 12:53

Conclusão (para julgamento)

10/11/2024, 20:04

Ato ordinatório

29/10/2024, 00:51

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 07:27

Petição (Replica)

29/08/2024, 15:20

Ato ordinatório

16/08/2024, 03:48

Publicação

15/08/2024, 20:57

Ato ordinatório

15/08/2024, 10:36

Ato ordinatório

15/08/2024, 10:33

Petição (Contestação)

31/07/2024, 12:46

Ato ordinatório

25/07/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 11:54

Expedição de documento (Carta)

17/07/2024, 10:17

Ato ordinatório

17/07/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 10:25

Expedição de documento (Carta)

11/07/2024, 09:15

Ato ordinatório

11/07/2024, 09:13

Recebimento

10/07/2024, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 18:22

Ato ordinatório

10/07/2024, 12:18

Ato ordinatório

05/07/2024, 18:06

Ato ordinatório

05/07/2024, 18:06

Distribuição (sorteio)

05/07/2024, 16:55