Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803351-86.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803351-86.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 07:20

Trânsito em julgado

02/06/2025, 07:17

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:33

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:07

Publicação

15/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Orígenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0803351-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Hirala Morais Mercado - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º, do CPC, o processo movido por Renata Hirala Morais Mercado em face de DETRAN/MS e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação. Fica revogada a tutela de urgência concedida às fls. 17-18. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Recebimento

14/05/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 05:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 05:21

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 05:21

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 05:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 05:06

Ato ordinatório

14/05/2025, 04:37

Ato ordinatório

14/05/2025, 04:22

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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