Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802383-49.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

FABRíCIO RAGIOTTO

Autor

FABRíCIO RAGIOTTO

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 27094·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ADILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 27094·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 27094·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ADILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 27094·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCOS GONÇALVES

OAB/MS 17357·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 08:55

Decurso de Prazo

06/08/2025, 08:53

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:30

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:24

Publicação

28/07/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

25/07/2025, 03:31

Recebimento

24/07/2025, 13:56

Mero expediente

24/07/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:35

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:05

Publicação

09/07/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Definitivo

06/08/2025, 08:55

Decurso de Prazo

06/08/2025, 08:53

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:30

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:24

Publicação

28/07/2025, 05:55

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

25/07/2025, 03:31

Recebimento

24/07/2025, 13:56

Mero expediente

24/07/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:35

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:05

Publicação

09/07/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:06

Ato ordinatório

08/07/2025, 06:38

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:34

Publicação

30/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:10

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:10

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:08

Reativação

04/06/2025, 15:13

Reativação

04/06/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Fabricio Ragiotto Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802383-49.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Fabricio Ragiotto Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802383-49.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Fabricio Ragiotto Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802383-49.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fabricio Ragiotto Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802383-49.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fabricio Ragiotto Advogado: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB: 27094/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802383-49.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 17:19

Petição (Contra-razões)

03/02/2025, 16:49

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabricio Ragiotto - Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0802383-49.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração inclusa. Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi, do art. 43 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 166 do Fonaje). Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ou se as contrarrazões já tiverem sido apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem preparo recursal ante o deferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 20:52

Ato ordinatório

15/01/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 07:29

Ato ordinatório

15/01/2025, 07:27

Recebimento

13/01/2025, 15:25

Sem efeito suspensivo

13/01/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 12:25

Ato ordinatório

26/11/2024, 13:08

Petição (Recurso inominado)

26/11/2024, 10:01

Ato ordinatório

13/11/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabricio Ragiotto - Republica-se por incorreção: Teor do ato: Sentença: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0802383-49.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração formulado pelo embargante, para suprir omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, atribuindo efeitos integrativos ao julgando passando a incluir na parte dispositiva da sentença de f. 326-328, o seguinte: "Por corolário lógico, torno sem efeito a tutela deferida às f. 177-179." No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. À apreciação da MM Juiz de Direito, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. aqui o dispositivo. (...) HOMOLOGO, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga. Intime-se. Cumpra-se."

06/11/2024, 00:00

Publicação

05/11/2024, 21:24

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:04

Ato ordinatório

05/11/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabricio Ragiotto - Sentença: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0802383-49.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração formulado pelo embargante, para suprir omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, atribuindo efeitos integrativos ao julgando passando a incluir na parte dispositiva da sentença de f. 326-328, o seguinte: "Por corolário lógico, torno sem efeito a tutela deferida às f. 177-179." No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. À apreciação da MM Juiz de Direito, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. aqui o dispositivo. (...) HOMOLOGO, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga. Intime-se. Cumpra-se."

10/10/2024, 00:00

Publicação

09/10/2024, 21:13

Ato ordinatório

09/10/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:33

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 15:41

Ato ordinatório

13/09/2024, 15:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2024, 15:41

Decisão

07/09/2024, 21:33

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 16:44

Recebimento

29/08/2023, 17:58

Mero expediente

29/08/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 11:30

Petição (Contra-razões)

22/08/2023, 15:18

Ato ordinatório

15/08/2023, 07:38

Publicação

14/08/2023, 21:09

Ato ordinatório

11/08/2023, 07:52

Ato ordinatório

10/08/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:45

Ato ordinatório

26/07/2023, 07:22

Publicação

25/07/2023, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 08:27

Ato ordinatório

25/07/2023, 08:17

Ato ordinatório

25/07/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 15:56

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:56

Decisão

26/06/2023, 16:51

Remessa (outros motivos)

24/04/2023, 12:33

Recebimento

12/04/2023, 17:39

Mero expediente

12/04/2023, 17:39

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 17:10

Petição (Replica)

08/02/2023, 18:15

Publicação

13/10/2022, 20:56

Ato ordinatório

10/10/2022, 07:46

Recebimento

07/10/2022, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 16:44

Petição (Contestação)

07/10/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 13:47

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/10/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 16:45

Ato ordinatório

30/09/2022, 14:45

Publicação

29/09/2022, 20:56

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:48

Ato ordinatório

28/09/2022, 10:45

Ato ordinatório

28/09/2022, 10:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2022, 07:02

Expedição de documento (Carta)

04/08/2022, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 15:11

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/08/2022, 14:56

Recebimento

11/07/2022, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2022, 17:23

Conclusão (para decisão)

07/07/2022, 21:08

Ato ordinatório

07/07/2022, 18:02

Ato ordinatório

07/07/2022, 18:02

Distribuição (sorteio)

07/07/2022, 17:45

•09/07/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

Acórdão

•09/05/2025, 00:00

Acórdão

•16/04/2025, 00:00

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

•27/02/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•06/11/2024, 00:00

•10/10/2024, 00:00