Procedimento Comum Cível 0805499-79.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805499-79.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - rejeito ambos embargos de declaração. Prossiga-se nos termos do pronunciamento de fls. 502-508. Às providências e intimações necessárias.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:40

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 14:52

Petição (Contra-razões)

02/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:26

Publicação

01/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:05

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 12:17

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:47

Publicação

25/02/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo Do exposto, a) com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a.1) condenar as requeridas a se absterem de realizar o bloqueio do celular da autora por meio do sistema Samsung Knox Guard, em virtude de eventual inadimplência; a.2) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 175-176; a.3) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; b) condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido; c) ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais R$ 20.000,00), com observância, contudo, do art. 98, § 3º, do CPC, pois beneficiária da gratuidade; d) se forem apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, após conclusos; e) interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. f) Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. g) Publique-se. Registre-se. Intime-se

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:35

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Thais Galvão de Sousa - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Soudi Pagamentos Ltda - Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Leonardo Platais Brasil Telxeira (OAB 160435/RJ), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS), Maria Julia Mendes Valsoni (OAB 29548/MS) Processo 0805499-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e outro contra o pronunciamento de fls. 175-176, ao argumento de que padece de contradição (fls. 183-185). Instada, a parte embargada manifestou (f. 359-363). É o relatório. DECIDO. Nos termos do enunciado do artigo 1.022 do CPC que expõe as hipóteses de cabimento do recurso de embargos declaratórios. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material têm conotação precisa com objetivos de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais. Nesse sentido a citação doutrinária de Cássio Scarpinella Bueno: Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. A primeira hipótese relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer mas que não ficou suficiente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos. (Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2016-EPUB, p. 639). Da análise do presente recurso integrativo, não visualizo a contradição apontada. Extrai-se que o argumento utilizado pela parte embargante não corresponde ao pronunciamento combatido, já que não houve qualquer determinação para concerto de máquina lava e seca, aliás, tal bem não é objeto dos autos. Veja-se a determinação exarada (fls. 175-176): Noutro lado, tem-se a decisão que a parte embargante questiona (fls. 183-185): Ademais, destaco que a contradição fixada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil foi estabelecida para eliminar contradição interna, ou seja, para corrigir uma contradição entre a decisão/sentença e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças do próprio processo, não se permitindo embargos de declaração por suposta contradição externa (decisões proferidas em processos distintos ou documentos externos). Nesse passo, vê-se que o pronunciamento está fundamentado, inexistindo contradição, e caso a irresignação permaneça, deverá ser manifestada por meio processual adequado. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, rejeito os embargos de declaração de fls. 183-185. Prossiga-se nos termos do pronunciamento de fls. 175-176. Às providências e intimações necessárias.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Thais Galvão de Sousa - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Soudi Pagamentos Ltda - 1. Tutela de urgência: Conforme art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade (plausibilidade) do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de demora (periculum in mora - dano ou o risco ao resultado útil do processo). Apesar de o documento de f. 150 indicar que ainda falta pagar o valor de R$ 7.999,00 pela compra do aparelho, e de o documento de f. 146 tratar-se de nota fiscal e não de comprovante de pagamento, a cláusula contratual mencionada à f. 123/124 revela-se, a priori, abusiva, por permitir que a Soudi efetue o bloqueio do aparelho adquirido no caso de atraso das faturas do cartão Soudi, violando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao perigo de demora, há grande possibilidade de o bloqueio ocorrer novamente, privando a autora da utilização de bem hoje considerado essencial para as atividades cotidianas. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0805499-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar às requeridas que se abstenham de restringir a utilização do dispositivo por qualquer modo em virtude de inadimplemento, por parte da autora, de fatura do cartão Soudi, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de bloqueio por esse motivo. 2. Emenda à inicial: Considerando que a ré, intimada (f. 173), não apresentou oposição (f. 174), defiro a emenda à inicial de fls. 121-131. Inclua-se Soudi Pagamentos Ltda no polo passivo da ação, anotando-se no SAJ. Após, designe-se nova audiência e cite-se. Caso a litisconsorte também manifeste desinteresse na audiência, determino, desde já, seu cancelamento (CPC, art. 334, § 6º), correndo o prazo para contestação na forma do art. 335, II, c/c § 1º, CPC. Intima-se, ainda, acerca da Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 09/05/2025 Hora 14:40 Local: CEJUSC-TJ Situacão: Pendente.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - rejeito ambos embargos de declaração. Prossiga-se nos termos do pronunciamento de fls. 502-508. Às providências e intimações necessárias.

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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