Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806722-58.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

EDUARDO FERREIRA TENORIO

Autor

GUILHERME MARIANO TENORIO

CPF

Autor

MEL YUMI DIAS

CPF

Autor

EDUARDO FERREIRA TENORIO

Reu

GUILHERME MARIANO TENORIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOMINIQUE LAVÍNIA DIAS

OAB/MS 27571·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DOMINIQUE LAVÍNIA DIAS

OAB/MS 27571·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDUARDO FERREIRA TENORIO

Autor

GUILHERME MARIANO TENORIO

CPF

Autor

MEL YUMI DIAS

CPF

Autor

EDUARDO FERREIRA TENORIO

Reu

GUILHERME MARIANO TENORIO

CPF

Reu

MEL YUMI DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 06:53

Recebimento

11/09/2025, 15:30

Mero expediente

11/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:10

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 05:11

Publicação

06/08/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 04:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 04:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 04:07

Todas as movimentações(88)

Definitivo

15/09/2025, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 06:53

Recebimento

11/09/2025, 15:30

Mero expediente

11/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:10

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 05:11

Publicação

06/08/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 04:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 04:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 04:07

Trânsito em julgado

05/08/2025, 03:57

Reativação

04/08/2025, 12:03

Reativação

04/08/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Guilherme Mariano Tenorio Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Recorrido: Mel Yumi Dias Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Embargado: Eduardo Ferreira Tenorio Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806722-58.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Guilherme Mariano Tenorio Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Recorrido: Mel Yumi Dias Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Embargado: Eduardo Ferreira Tenorio Advogada: Dominique Lavínia Dias (OAB: 27571/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806722-58.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 07:17

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 07:17

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 07:17

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 15:35

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:28

Publicação

23/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0806722-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Ferreira Tenorio, Mel Yumi Dias, Guilherme Mariano Tenorio - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 05:11

Ato ordinatório

22/05/2025, 05:08

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 04:27

Ato ordinatório

21/05/2025, 04:05

Recebimento

20/05/2025, 17:25

Sem efeito suspensivo

20/05/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 15:59

Petição (Recurso inominado)

07/05/2025, 16:37

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 00:34

Publicação

11/04/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0806722-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Ferreira Tenorio, Mel Yumi Dias, Guilherme Mariano Tenorio - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos de EDUARDO FERREIRA TENORIO, MEL YUMI DIAS E GUILHERME MARIANO TENORIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, para o fim de: a) DECLARAR a ilegitimidade do requerente EDUARDO FERREIRA TENORIO pelo cometimento das infrações: NC00022319; NC00022321; S040402418; e WF00055500; b) DECLARAR a requerente MEL YUMI DIAS responsável pelas infrações nº S040402418 e nº WF00055500; c) DECLARAR o requerente GUILHERME TENORIO MARIANO responsável pelas infrações nº NC00022319 e nº NC00022321; d) DETERMINAR que o requerido Detran MS transfira a pontuação decorrente dos autos de infrações citados, do prontuário do requerente para o prontuário dos condutores infratores, exonerando o requerente e excluindo definitivamente os pontos decorrentes das infrações descritas do prontuário da CNH do autor. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 05:42

Ato ordinatório

10/04/2025, 05:35

Ato ordinatório

10/04/2025, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:15

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:15

Homologação de Transação

04/04/2025, 16:15

Recebimento

04/04/2025, 16:15

Decisão

04/04/2025, 16:15

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:32

Ato ordinatório

27/02/2025, 06:47

Publicação

27/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0806722-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Ferreira Tenorio, Mel Yumi Dias, Guilherme Mariano Tenorio - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 05:08

Ato ordinatório

26/02/2025, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 17:19

Petição (Replica)

17/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:13

Publicação

10/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0806722-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Ferreira Tenorio, Mel Yumi Dias, Guilherme Mariano Tenorio - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2025, 05:00

Ato ordinatório

07/02/2025, 04:59

Petição (Contestação)

31/01/2025, 10:04

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:58

Ato ordinatório

18/12/2024, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:48

Expedição de documento (Carta)

09/12/2024, 12:46

Ato ordinatório

09/12/2024, 12:45

Publicação

09/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0806722-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Ferreira Tenorio, Mel Yumi Dias, Guilherme Mariano Tenorio - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os documentos de fls. 22/23, 39/42 e 45/46 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do Provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS, conforme despacho de fls. 50.

09/12/2024, 00:00

Recebimento

06/12/2024, 18:48

Antecipação de tutela

06/12/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:42

Ato ordinatório

06/12/2024, 04:40

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:02

Recebimento

05/12/2024, 17:58

Mero expediente

05/12/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 15:54

Ato ordinatório

29/11/2024, 18:31

Ato ordinatório

29/11/2024, 18:31

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 18:21

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•10/02/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00