Procedimento Comum Cível 0809285-08.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809285-08.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 18:44

Publicação

07/10/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

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07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dalva Malaquias da Silva Ferreira Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA COMPROVADA. DESCONTOS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. A apelante alegou não reconhecer descontos em seu benefício previdenciário em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI), sustentando ausência de filiação e vício na contratação. Requereu a exclusão da multa por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a condenação por litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual da multa deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada pelo réu comprova a adesão da autora à associação, incluindo formulário de filiação, registro de autorização de desconto e gravação confirmando a contratação, bem como ausência de pedido de cancelamento no período superior a um ano e meio. Demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos, os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais não encontram amparo, impondo-se sua improcedência. A conduta da autora, ao negar vínculo associativo comprovado documentalmente, caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. A fixação da multa no teto legal (10% sobre o valor da causa) mostra-se desproporcional diante da condição pessoal da apelante (idosa, de poucos recursos). A proporcionalidade recomenda a redução do percentual para 5%, sem afastar o caráter sancionatório e pedagógico da penalidade. A jurisprudência do TJMS e a orientação do STJ admitem a condenação por litigância de má-fé em casos de alteração da verdade dos fatos com objetivo de vantagem indevida, sendo possível a modulação do valor da multa conforme as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A comprovação documental de filiação a entidade associativa afasta a alegação de inexistência de débito e legitima os descontos realizados em benefício previdenciário. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, sendo cabível a condenação da parte autora nos termos do art. 80 do CPC. A fixação da multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida em atenção às condições pessoais da parte litigante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 80, II, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 1.009, 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0801412-45.2024.8.12.0045, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 28.11.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0804462-54.2024.8.12.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 14.03.2025; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809285-08.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Dalva Malaquias da Silva Ferreira - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Decisão de fls. 219. "Vistos etc. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Ainda, afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de fraude/venda casada de empréstimo consignado com filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Tainá Tamborelli Casteluci (OAB 454504/SP), Hugo Okamoto Silva (OAB 472248/SP), Heitor Cardoso Brandino (OAB 491399/SP) Processo 0809285-08.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Apesar de escorreita a incidência do CDC no caso em apreço, deixo de determinar a inversão do ônus da prova, pois à luz do ponto controvertido fixado, ensejaria a produção de prova negativa pela requerida. Ademais, cabe à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Por isso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de empréstimo consignado firmado no mesmo dia da assinatura do termo de filiação (fl. 109), tendo em vista a afirmação de contratação diversa naquela oportunidade (fl. 192). Com a juntada, manifeste-se a parte requerida no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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