Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809452-15.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809452-15.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Relator: Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator: Ellen Priscile Xandu Kaster Franco Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 75 - Nº: 0809452-15.2024.8.12.0110/50001 - Agravo Interno Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0809452-15.2024.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Como se vê, o acórdão recorrido coincide com a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0809452-15.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. I.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0809452-15.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0809452-15.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Em razão do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que instalou o mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos ao Cartório, nos termo do art. 3°, parágrafo 1º, do referido provimento. Cumpra-se. Recurso Inominado Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marta Inojossa Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809452-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:22

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 16:22

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 16:22

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809452-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Inojossa - Sentença: "DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA INOJOSSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 24/04/2019 a dezembro de 2023, nos termos da exordial. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 04 de outubro de 2024. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

25/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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