Apelação / Remessa Necessária 0809222-17.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0809222-17.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:12

Definitivo

13/11/2025, 14:11

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:53

Ato ordinatório

27/09/2025, 03:03

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:10

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:08

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

16/09/2025, 14:07

Ato ordinatório

15/09/2025, 22:15

Ato ordinatório

15/09/2025, 02:01

Publicação

15/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Narcizo Rodrigues dos Santos Filho Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL CONFORME LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - SÚMULA 47 DA TNU - INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2.Ainda que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais e sociais do segurado - tais como idade, baixo grau de instrução e histórico laboral - tornam inviável sua reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Incidência da Súmula 47 da TNU. 3.Comprovado por perícia que o autor está total e permanentemente incapacitado para sua atividade habitual, e sendo socialmente inviável sua reabilitação profissional, a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária é medida que se impõe. 4.Desprovido o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809222-17.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:46

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Narcizo Rodrigues dos Santos Filho Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL CONFORME LAUDO PERICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - SÚMULA 47 DA TNU - INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2.Ainda que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais e sociais do segurado - tais como idade, baixo grau de instrução e histórico laboral - tornam inviável sua reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Incidência da Súmula 47 da TNU. 3.Comprovado por perícia que o autor está total e permanentemente incapacitado para sua atividade habitual, e sendo socialmente inviável sua reabilitação profissional, a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez acidentária é medida que se impõe. 4.Desprovido o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809222-17.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Narcizo Rodrigues dos Santos Filho - DECISÃO DE FLS. 164:Considerando a possibilidade de acordo esboçada pelas partes às fls.138/143 e 147/149 e atento a Resolução n. 125/2010 do CNJ, deflagrou-se a política pública nacional de promoção e efetivação de meios mais adequados de resolução de litígios, merecendo destaque a conciliação, em razão da participação decisiva de ambas as partes na busca de resultado que satisfaça seus anseios. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A providência de buscar a composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil." (STJ. REsp: 1531131 AC 2015/0091321-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Assim, nos termos dos artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. A realização por videoconferência caberá ao próprio CEJUSC. Se alguma das partes manifestar o desinteresse na audiência, requerendo o julgamento antecipado ou a produção de prova pertinente, cancele-se a audiência e tornem os autos conclusos, na respectiva fila, com a devida prioridade. Int.////////AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 695 CPC/2015 Data: 22/05/2025 Hora 13:15 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente///////CERTIDÃO DE FLS. 166: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 4ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo Intimação - ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0809222-17.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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