Cumprimento Provisório de Sentença 0809493-89.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

PORTINARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB/MS 16715·CPF·Representa: Autor

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO

OAB/MS 16715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:10

Publicação

17/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Relação 114/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 302: "1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, concedo a dilação de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações de fls. 293/296."

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:21

Recebimento

13/04/2026, 17:32

Mero expediente

13/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:25

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:11

Publicação

19/11/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte Exequente do inteiro teor do r.Despacho de fls.299: "Vistos. 1. Inexistindo prejuízo às partes, defiro o pedido de dilação de prazo de trinta dias(fls.298) para a correta emenda da inciial. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito."

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:12

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:21

Recebimento

14/11/2025, 15:45

Todas as movimentações(104)

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:10

Publicação

17/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Relação 114/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 302: "1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, concedo a dilação de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações de fls. 293/296."

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:03

Documentos

•16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:21

Recebimento

13/04/2026, 17:32

Mero expediente

13/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:25

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:11

Publicação

19/11/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte Exequente do inteiro teor do r.Despacho de fls.299: "Vistos. 1. Inexistindo prejuízo às partes, defiro o pedido de dilação de prazo de trinta dias(fls.298) para a correta emenda da inciial. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito."

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:12

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:21

Recebimento

14/11/2025, 15:45

Mero expediente

14/11/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:41

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:49

Publicação

03/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, é imprescindível que a parte Exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: i) especificar cada unidade imobiliária alcançada pela decisão judicial (matrícula e número de lote e quadra), mais especificamente quanto aos bens descritos nas fls. 85/91, comprovando documentalmente que era proprietário do imóvel na época dos fatos por meio da juntada de cópia da matrícula atualizada, caso ainda não tenha providenciado; ii) esclarecer sobre a necessidade de juntada das guias de recolhimento do IPTU referentes aos exercícios posteriores ao ano-base da condenação (2016 e 2017), considerando que o Município de Três Lagoas alega que tais débitos já foram regularmente quitados com a incidência da alíquota em 1%. Quanto a obrigação de pagamento de quantia certa, inobstante o trânsito em julgado do título judicial, a fim de evitar o tumulto processual, esclarece-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado em autos apartados apensados a este feito, acompanhado do demonstrativo do débito nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:16

Recebimento

28/08/2025, 15:51

Outras Decisões

18/08/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:56

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:55

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, concedo a dilação de 30 (trinta) dias de prazo para a comprovação da propriedade dos imóveis da relação trazida às fls. 210/212. 2. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 214/217.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:51

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:46

Recebimento

24/02/2025, 17:51

Mero expediente

24/02/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:21

Ato ordinatório

26/11/2024, 00:26

Ato ordinatório

08/11/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Sendo assim, intime-se a parte Exequente para comprovar que a relação trazida às fls. 210/212 corresponde aos imóveis que detinha a propriedade no momento do ingresso da ação na fase de conhecimento e citação do Município de Três Lagoas com a apresentação do rol de fls. 570/577 (dos autos am apenso), juntando para tanto comprovação documental suficiente. 2. Após, dê-se vista dos autos ao Município de Três Lagoas, inclusive para que, se for o caso, promover o cumprimento integral da decisão de fls. 52/53 com relação aos lotes constantes do rol acostado pelo Exequente. Na sequência, venham conclusos para decisão. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 20:54

Ato ordinatório

07/11/2024, 07:54

Ato ordinatório

06/11/2024, 16:50

Recebimento

31/10/2024, 17:18

Acolhimento

31/10/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:56

Ato ordinatório

06/08/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. 161-207, requerendo o que entender de direito.

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:48

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:52

Ato ordinatório

02/08/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 18:06

Ato ordinatório

24/07/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 334/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fl. 155: "Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição da Exequente de fls. 152/154, em que afirma que o ente público não aplicou a alíquota do IPTU reconhecida na sentença, de 1% (por cento) sobre o valor venal dos imóveis, a todos os bens de sua titularidade, bem como atualizou os valores devidos acrescentando encargos moratórios referente aos anos de 2016 à 2018 e além disso não disponibilizou as guias de pagamento relativas aos exercícios posteriores a 2017."

01/07/2024, 00:00

Publicação

28/06/2024, 20:51

Ato ordinatório

28/06/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 16:04

Ato ordinatório

27/06/2024, 16:00

Ato ordinatório

27/06/2024, 15:59

Recebimento

19/06/2024, 16:28

Mero expediente

19/06/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:35

Ato ordinatório

27/05/2024, 13:27

Publicação

24/05/2024, 22:00

Ato ordinatório

23/05/2024, 09:51

Ato ordinatório

22/05/2024, 14:20

Recebimento

21/05/2024, 19:10

Mero expediente

21/05/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:12

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:36

Publicação

18/03/2024, 20:50

Ato ordinatório

18/03/2024, 07:49

Ato ordinatório

15/03/2024, 15:24

Recebimento

12/03/2024, 17:00

Mero expediente

12/03/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 17:52

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 16:36

Ato ordinatório

06/03/2024, 13:21

Publicação

05/03/2024, 21:02

Ato ordinatório

05/03/2024, 07:55

Ato ordinatório

04/03/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO Processo 0809493-89.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Portinari Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 053/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 71/72: "(...) 2. Desse modo, RECEBO o cumprimento provisório de sentença e DETERMINO a citação da Fazenda Pública, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento da obrigação de fazer, viabilizando à Exequente o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU calculado com base na alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor venal dos imóveis que lhe pertencem localizados no Loteamento Fechado Social Portinari, a contar do exercício de 2016, com a disponibilização das respectivas guias para pagamento, pena de multa a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento. (...)"

05/02/2024, 00:00

Publicação

02/02/2024, 20:42

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 17:19

Expedição de documento (Carta)

31/01/2024, 16:18

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:13

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:12

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:10

Apensamento

31/01/2024, 16:08

Recebimento

31/01/2024, 14:16

Mero expediente

31/01/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 12:22

Distribuição (dependência)

19/12/2023, 11:35

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00

•05/02/2024, 00:00