Recurso Especial 1414488-96.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARIA BOGUE GODOY
CPF
390.***.***-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/05/2023, 15:13
Transitado em Julgado em 29/05/2023
29/05/2023, 15:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2023
05/05/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/05/2023, 19:15
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
04/05/2023, 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2023
04/05/2023, 17:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
27/04/2023, 16:53
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
27/04/2023, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
20/04/2023, 17:15
Documentos
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20/04/2023, 17:14
-
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20/04/2023, 17:14
DECISÃO TERMINATIVA
•
04/05/2023, 17:50