Recurso Especial 1413323-14.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ADAO RODRIGUES DE ARAUJO
CPF
285.***.***-68
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
25/05/2023, 12:45
Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023, 12:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2023
03/05/2023, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/05/2023, 19:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2023
30/04/2023, 06:10
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
30/04/2023, 06:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
28/04/2023, 15:28
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
28/04/2023, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
20/04/2023, 17:14
Documentos
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20/04/2023, 17:14
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20/04/2023, 17:14
DECISÃO TERMINATIVA
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30/04/2023, 06:10